Procedimento nº 001/2023

Registro: Livro de Registro Auxiliar nº 08 – Registros de Loteamentos, às fls. 73/80vº, sob nº 003, no ano de 1961, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu-MT.

Trata-se de requerimento de ofício formulado pelo MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social que foram apresentando todos os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social após a conclusão do cadastro dos ocupantes, bem como do Laudo Social devidamente assinado pela Assistente Social, Carmen Cristiane Alves Valuz Coutinho.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, que está devidamente assinado e dotado das respectivas peças técnicas.

Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados por pastas individualizadas, devidamente vinculada à sua unidade imobiliária e seu respectivo direito real.

Quanto aos ocupantes não identificados, o Município reserva-se no direito de encaminhar a listagem complementar destes, em momento posterior.

Diante do exposto, declaro concluído os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social dos Núcleos Urbanos Informais Consolidados Jardim Ipanema e Sol Nascente, ambos situados neste município e Comarca de Dom Aquino-MT, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, que poderá ser complementada posteriormente, bem como expeça-se os títulos de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA de forma coletiva, apresentando-os, mediante requerimento ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca de Dom Aquino-MT.

Publique-se, nos termos do art. 21, inciso V do Decreto n.º 9.310/2018 e art. 28, inciso V, da Lei n.º 13.465/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, em 22 de janeiro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL