DECRETO Nº 05/2024

DE: 22.01.2024

“Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município de Comodoro/MT.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), referente ao ano de 2024, mantendo-se o mesmo percentual de desconto concedido pela Lei Municipal n. 1.886, de 1º de março de 2021, para pagamento até 11 de março de 2024, em cota única, da seguinte forma:

§ 1º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até o vencimento:

a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento, e

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais.

Art. 2º. O pagamento do imposto descrito no artigo anterior poderá ser realizado de forma parcelada, com os seguintes vencimentos:

Parcela	Vencimento
1ª. parcela	11/03/2024
2ª. parcela	10/04/2024
3ª. parcela	10/05/2024
4ª. parcela	10/06/2024
5ª. parcela	10/07/2024
6ª. parcela	12/08/2024
7ª. parcela	10/09/2024
8ª. parcela	10/10/2024

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de janeiro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal