O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 46.490 de 13 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, a partir desta data.

Titular: Miguel Juliano Sales Ribeiro

Suplente:Marcelo Martos de Moraes

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
313/23	DGT TECNOLOGIA LTDA	Contratação de empresa especializada em o fornecimento, instalação, capacitação, suporte técnico, garantias e operação assistida de Sistemas de Tecnologia, destinado à aquisição de solução de gerenciamento e disponibilização de dados telemáticos por meio de execução de serviços, que compõem o projeto de modernização e ampliação dos sistemas de segurança eletrônica inteligente e de infraestrutura de rede e a ser implementado no município de Cáceres-MT, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	26.12.23	12 Meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de janeiro de 2024.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração em Substituição