“Regulamenta a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Araguaiana – MT.”

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, no uso das atribuições de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araguaiana.

Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Araguaiana, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.

Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

Do agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio

Art. 4º Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes na atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.

§ 1º -Fica estabelecido que durante o prazo de adaptação concedido aos municípios com menos de 20.000.00 (vinte mil) habitantes, o mesmo seguirá as diretrizes do Artigo 176 da Lei 14.133/2021, para o cumprimento integral dos requisitos mencionados no artigo 7º e 8º da referida legislação.

Do agente de contratação

Art. 5º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 7 º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 6º e no art. 10 deste Decreto, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles.

§ 3º O agente de contratação para atuar na Modalidade Pregão será denominado pregoeiro.

Equipe de apoio

Art. 6º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.

Comissão de contratação

Art. 7º Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.

§ 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

§ 2º A comissão de que trata o caput será formada por no mínimo, três membros.

Art. 8º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.

Art. 9º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja o rotineiramente contratado pela administração, poderá ser indicado servidor com conhecimento técnico, ou contratar por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

§ 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria-Geral e da Controladoria-geral para o desempenho das funções listadas no caput.

Requisitos para a designação

Art. 10. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto deverá preencher os seguintes requisitos:

I- ser, preferencialmente, servidor efetivo da administração pública;

II- ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;

III- não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

§ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e a comissão de contratação serão designados dentre servidores da administração pública.

§ 4º A autoridade competente deverá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida observada a disposição no § 3º do art. 8º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Princípio da segregação das funções

Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:

I. Será avaliada na situação fática processual; e. II. Poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: a) da consolidação das linhas de defesa; e. b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

Vedações

Art. 12. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO DO AGENTE, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO

Art. 13. A atuação do Agente de Contratação, compete especialmente:

I- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II- acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, e se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o Plano de Contratação Anual seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e

III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

a) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

c) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e

f) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:

g) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

h) indicar o vencedor do certame;

i) adjudicar quando não houver recurso;

j) receber, examinar e decidir recurso; ou encaminhar a autoridade competente quando mantiver sua decisão

k) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratação estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.

§ 4º Observado o disposto no art. 10 deste Decreto, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja devidamente justificado e que não incidam as vedações previstas.

§ 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.

§ 6º As diligências de que trata o § 4º observarão as normas internas do órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.

Art. 14. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas do órgão de controle externo e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.

§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

Atuação da comissão de contratação

Art. 15. Caberá à comissão de contratação:

I- substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 13, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais,

II- conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 13 do presente Decreto;

III- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV- receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 16. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 14.

Atuação da equipe de apoio

Art. 17. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 14.

Art. 18. O Município, poderá expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados em atuação na área de licitações por agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, observado as disposições deste Decreto e da Lei 14.133 de 1º abril de 2021.

Atuação do Agente na fase preparatória

Art. 19. Serão considerados agentes da fase preparatória do processo de contratação todos aqueles que desempenharam atividades relacionadas à elaboração dos documentos que a integrarão.

I- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II- estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;

III- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CAPÍTULO IV

CONTRATAÇÕES E EXECUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 20. A fase preparatória para contratações de uso geral ou de uso específico no Município serão executadas no âmbito das secretarias e entidades demandantes, que realizará os procedimentos necessários à execução dos processos de contratações.

Art. 21. Para início do processo de contratação será necessária solicitação que indique, no mínimo, o problema a ser resolvido, a solução já utilizada anteriormente, se houver, identificação no mercado da melhor solução disponível, viabilidade técnica e econômica, condições da contratação e o prazo para início e conclusão da execução do serviço ou entrega do bem.

Art. 22. - O Ciclo de Contratações do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT é composto pelas seguintes etapas:

I - Planejamento;

II - Instrução da contratação;

III - Seleção do fornecedor;

IV - Contratação; e

V - Execução do objeto.

Da fase preparatória

Art. 23. - As contratações do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT, mediante licitação, estão sujeitas à realização da fase preparatória, composta pelas seguintes etapas:

I - Formalização da demanda - DFD;

II - Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando couber;

III - Elaboração do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB);

IV - Elaboração do Anteprojeto e do Projeto Executivo para obras e serviços de engenharia;

V - Realização da estimativa de despesas;

VI - Verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária;

VII - Elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, da minuta da Ata de Registro de Preços e/ou do instrumento contratual; e

VIII - Controle prévio de legalidade, mediante a análise jurídica da contratação.

§1º - A formalização da demanda e o registro das informações necessárias é de responsabilidade do órgão demandante.

§2º - A elaboração do ETP, do TR/PB e do Projeto Executivo é de responsabilidade do órgão demandante.

Dos elementos mínimos e fluxos da fase preparatória

Art. 24. - Após a formalização da demanda e a elaboração dos artefatos de planejamento pelo órgão demandante, o processo de contratação será devidamente autuado pelo setor de licitações da Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT.

Parágrafo único. - O TR/PB deverá conter informações mínimas do objeto, devendo ser elaborado pelo órgão demandante.

Art. 25. - Para fins de pesquisa de preços, os autos deverão conter, no mínimo, a documentação básica para instrução da contratação, composta pelos seguintes documentos:

I - Documento de formalização de demanda;

II - Estudo técnico preliminar, quando couber; e

§1º - Os processos de contratações de bens e serviços por meio de adesão a Ata de Registro de Preços (ARP) gerenciada por outro órgão, deverão conter, além da documentação básica para instrução da contratação:

I - Cópia da ARP a que se pretende aderir;

II - Cópia do edital da licitação de origem e seus anexos;

III – Demonstração acerca do ganho de eficiência e a avaliação quanto à viabilidade e à economicidade para a Administração com a utilização da ARP a que se pretende aderir;

IV - Autorização formal do órgão gerenciador da ARP;

V - Concordância formal da empresa signatária da ARP quanto ao fornecimento dos itens e nas quantidades desejadas.

§2º - Os processos de contratação de execução indireta de obras e serviços de engenharia deverão conter, além da documentação básica para instrução da contratação, o Projeto Executivo.

§3º - Será dispensada a exigência do Projeto Executivo nos casos de contratação de obras e serviços comuns de engenharia caso seja demonstrada a inexistência de prejuízo para aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, situação em que a especificação poderá ser realizada apenas em Termo de Referência ou Projeto Básico.

Art. 26. - A partir do documento de formalização de demanda e do Estudo técnico preliminar, quando couber, será realizada a estimativa prévia da despesa, mediante procedimento de pesquisa de preços.

Parágrafo Único. - Diante das características e das particularidades da pesquisa de preços, bem como do histórico das licitações anteriormente realizadas para o objeto, caso o ordenador da despesa entenda pela pertinência excepcional de atribuição de caráter sigiloso ao orçamento estimado, deverá apresentar robusta justificativa para tanto, cabendo ao controle interno do órgão ou entidade a deliberação sobre a matéria.

Art. 27. - Concluído o procedimento de estimativa de despesas, os autos do processo de contratação seguirão para o Departamento de Licitações para fins de elaboração da minuta de edital e, quando couber, da respectiva minuta da Ata de Registro de Preços e de instrumento contratual a partir das minutas-padrão adotadas.

Art. 28. - Após a elaboração dos documentos mencionados no artigo anterior, os autos seguirão para a Assessoria Jurídica para realização do controle prévio de legalidade da contratação nos termos do Art. 53, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. - Concluída a análise jurídica que trata o caput deste artigo, não será objeto de nova submissão a minuta de edital, de contrato ou de ARP que seja alterada por força de correção de erros materiais, de reprodução textual de atos normativos e demais ajustes redacionais que não representem alteração substancial de conteúdo.

Art. 29. - A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação quando se admite a contratação direta.

CAPÍTULO V

DA LICITAÇÃO

Art. 30. - A licitação será processada em conformidade com a modalidade indicada no Termo de Referência ou Projeto Básico tendo em vista a natureza do objeto e os requisitos para a seleção da melhor proposta.

§1º - Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem ou o serviço, inclusive de engenharia, for considerado "comum", conforme análise empreendida pelo órgão ou entidade demandante.

§2º - Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja contratação se pretende for considerado pelo órgão demandante como "obra", "bem especial" ou "serviço especial", inclusive de engenharia.

§3º - A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses previstas no Art. 32, da Lei nº 14.133/2021.

§4º - Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou imóveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, cuja condução poderá ser atribuída a leiloeiro oficial ou a servidor designado pelo Secretário Municipal de Administração, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no Art. 31, da Lei nº 14.133/2021.

§5º - Caso a Administração pretenda selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, deverá ser adotada a modalidade concurso, cuja condução poderá ser atribuída a uma Comissão Especial integrada por pessoas de reputação ilibada e que conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no Art. 30, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 31. - As licitações no Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT no prazo de adaptação concedido aos municípios com menos de 20.000.00 (Vinte Mil Habitantes) conforme prevê o art. 176 da Lei 14.133/2021 serão realizadas preferencialmente na forma presencial.

Dos responsáveis pela condução da licitação

Art. 32. - A fase externa do processo de licitação pública será realizada pela Equipe de Apoio designada por Portaria Municipal e será conduzida pelo Agente de Contratação, ou, nos casos previstos no §2º, do Art. 8º, ou no inc. XI, do Art. 32, da Lei nº 14.133/2021, por Comissão de Contratação.

§1º - O Agente de Contratação poderá contar com o suporte necessário da Equipe de Apoio na condução dos procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica.

§2º - Por Portaria Municipal serão designados:

I - O agente de contratação e os membros de Comissão de Contratação; e

II - Os integrantes da equipe de apoio.

§3º - Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será referenciado como "Pregoeiro".

§4º - Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o Agente de Contratação formalmente designado será referenciado como "Leiloeiro Administrativo".

CAPÍTULO VI

BENS DE CONSUMO DE QUALIDADE COMUM E BENS DE LUXO

Art. 33. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

I- bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

Bens de Luxo

Art. 34. - Considera-se bem de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal, que apresente características tais como:

a) ostentação;

b) opulência;

c) forte apelo estético; ou

d) requinte;

Bens de Uso Comum

Art. 35. Considera-se bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

§ 1º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição caput:

I- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II- tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade

§ 2º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

Art. 36. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo.

Art. 37. As unidades de contratação dos órgãos, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual disponibilização que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

CAPÍTULO VII

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

Art. 38. Desde que objetivamente mensuráveis fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceito ou eventualmente previsto em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outras metodologias, desde que indicada a fonte.

CAPÍTULO VIII

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 39. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional.

§ 1º considera-se Estudo Técnico Preliminar o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

§ 2º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.

§ 3º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, pelo setor de planejamento e contratação da unidade orçamentária.

§4 º Quando a contratação pretendida utilizar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão ser observadas as regras e os procedimentos de que dispõe a Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022 ou de outros regulamentos que vierem a alterá-la ou a substituí-la.

§ 5º Quando a contratação pretendida utilizar recursos do Estado de Mato Grosso decorrentes de transferências voluntárias, deverão ser observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio editado pelo Governo Estadual ou as regras expressas no instrumento de convênio ou congênere firmado.

Art. 40. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se:

I - estudo Técnico Preliminar - ETP: é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem o objetivo de demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

II- contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;

III- contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração;

IV- contratações concomitantes: aquelas que, embora haja distinção quanto a destinação e a natureza dos diversos bens ou grupos de bens, possam ser contratadas com um mesmo fornecedor, por meio do mesmo processo de contratação;

V- requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; e,

VI- área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.

§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso V do caput.

§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

Art. 41. O ETP deverá estar alinhado com as Leis Orçamentárias, com o Plano de Contratações Anual, sempre que elaborado, com logísticas de sustentabilidade ambiental e social, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.

Art. 42. O ETP deverá caracterizar o interesse público a ser atendido, evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.

Art. 43. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

CAPÍTULO IX

DO CONTEÚDO

Art. 44. Tendo por base o Plano de Contratações Anual, se elaborado, ou o interesse público a ser satisfeito, deverão ser registrados no ETP físico ou digital os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;

III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

b) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e

c) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;

VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;

IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, se elaborado, ou em outras peças de planejamento da Administração, de modo a indicar o seu alinhamento com o instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;

X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

XI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.

§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.

Art. 45. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:

I- A possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;

II- A necessidade de ser exigido, em edital, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e,

Art. 46. Na elaboração do ETP os órgãos e entidades deverão pesquisar, sempre que possível, no ETP de outros órgãos ou entidades como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração.

Art. 47. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Exceções à elaboração do ETP

Art. 48. A elaboração do ETP:

I- é facultada:

a) nas hipóteses dos incisos I, II, IV, alíneas e e m, VIII e IX do art. 75, e incisos I e II do art. 74, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, exceto nos casos em que regulamento próprio apontou obrigatoriedade;

b) na hipótese do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e,

c) nas hipóteses de aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, cujos editais, os avisos de contratação direta, as minutas de atas de registros de preços e dos instrumentos de contratos já tiverem sido objeto de padronização.

II- é dispensada:

a) na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,

b) nos casos dos art. 75 e §7º do art. 90 da Lei n.º 14.133, de 2021;

c) nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada;

d) na contratação cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Art. 49. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 50. Havendo conclusão pela adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, será o ETP aprovado pela área técnica ou pelo requisitante e juntamente com todos os seus documentos instrutivos encaminhado para o agente público ou equipe responsável pela elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

Art. 51. Os ETP para as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação deverão observar as regras específicas do Órgão Tecnologia da Informação-SETEC.

CAPÍTULO X

DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 52. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e sobrepreço.

§ 1º Os preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o valor estimado, poderá ser a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

I- preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e

II- sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, seja a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Pesquisa de preços de bens e serviços em geral

Art. 53. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), Banco de Preços em Saúde (BPS) ou Radar de Preços TCE/MT observado o índice de atualização de preços correspondente;

II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente, desde a data da homologação do certame, ou desde o último reajuste, repactuação ou reequilíbrio;

III- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV- pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II- obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

I- informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 56, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

II- registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram.

§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

CAPÍTULO XI

ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO

Formalização

Art. 54. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I- descrição do objeto a ser contratado;

II- identificação dos agentes responsáveis pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III- caracterização das fontes consultadas;

IV- série de preços coletados;

V- método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI- justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII- memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII- justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta;

Critérios

Art. 55. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas, marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Pesquisa de preço para obras e serviços de engenharia

Art. 56. Na elaboração do orçamento para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor máximo da contratação será definido por insumo ou serviço da planilha de composição de custos, sendo acrescido o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e encargos sociais cabíveis pelo custo correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transporte, ou o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinap), para as demais obras e serviços de engenharia.

§ 1º Os valores dos insumos e serviços que não estiverem disponíveis nas tabelas Sinapi ou Sicro poderão ser obtidos pelos seguintes parâmetros:

I- Dados de outras tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder Executivo federal, estadual, distrital ou municipal;

II- Dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III- Preço de contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior á data da pesquisa de preço, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV- Preços obtidos em pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção do valor pelo IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo, desde a data da emissão da nota fiscal até a data da pesquisa de preço; e

V- Preços obtidos em pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo necessária justificativa caso não alcance 3 (três) cotações.

§ 2º Poderá ser utilizada tabelas oficiais definidas por outros órgãos em decorrência de obrigações definidas em convênio.

§ 3º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor máximo da contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração de riscos, e sempre que necessário e o anteprojeto permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético.

§ 4º Na hipótese de que trata este artigo, será exigido dos licitantes ou contratado, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no dispositivo.

REGRAS ESPECÍFICAS

Art. 57. A estimativa de preço nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art.23 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 5º A dispensa e inexigibilidade serão regulamentadas em Decreto específico do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT

Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC

Art. 58. Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, poderão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizados resultarem em valor inferior.

Da modelagem da licitação

Art. 59. - A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão constantes dos artefatos de planejamento da contratação.

§1º - Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será estruturada conforme o rito procedimental ordinário previsto no caput, do Art. 17, da Lei nº 14.133, de 2021.

§2º - A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas prevista no §1º, do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021, fica condicionada à indicação robusta e circunstanciada dos ganhos de eficiência e vantajosidade, notadamente quando:

I - For estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e exigências que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e segurança decorrente da antecipação da habilitação; e

II - Em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e ofertas presumidamente exequíveis.

§3º - Compete ao Agente de Contratação a apreciação dos motivos e a deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o §2º deste artigo.

§4º - Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.

CAPÍTULO XII

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Art. 60. - São procedimentos auxiliares das contratações do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT:

I - Sistema de registro de preços;

II - Credenciamento;

III - Pré-qualificação;

IV - Procedimento de manifestação de interesse; e

V - Registro cadastral.

Do Sistema de Registro de Preços

Art. 61. - O Sistema de Registro de Preços - SRP, é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de registrar preços para futura aquisição de bens ou contratação de serviços.

§1º - É cabível a contratação de obras e serviços comuns de engenharia pelo SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional e devidamente atestado por profissional técnico especializado; e

II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

§2º - No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia na hipótese tratada no §1º deste artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto linear sobre itens da planilha orçamentária.

§3º - Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores nominais dos itens do objeto a ser contratado via SRP tendo em vista as características do mercado e a fluidez dos preços, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto sobre valores estabelecidos em tabelas referenciais, inclusive aquelas elaboradas e atualizadas pela Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT para tal finalidade.

Art. 62. - A realização do SRP poderá ser processada mediante:

I - Licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério de julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto;

II - Contratação direta, a partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme regulamento;

III - O órgão gerenciador do registro de preços é a Secretaria Municipal de Administração, responsável pela gestão centralizada do SRP no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT.

§1º - O instrumento convocatório referente à SRP deverá disciplinar detalhadamente as matérias arroladas no Art. 82, da Lei nº 14.133/2021, observando as disposições constantes deste Decreto.

§2º - Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de reserva com os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na sequência da classificação do certame.

Art. 63. - Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão convocados para a assinatura da ARP que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Parágrafo único - A existência de preços registrados implicará compromisso, pelo Fornecedor, de fornecimento nas condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição ou serviços pretendidos, desde que devidamente motivada.

Da Ata de Registro de Preços

Art. 64. - O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, período no qual os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto na ocorrência, reconhecida pela Secretária de Administração, de algo relevante quanto aos preços praticados no mercado.

§1º - O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço e condições pactuadas permaneçam vantajosas.

§2º - O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em conformidade com o Art. 124, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 65. - O controle e o gerenciamento dos quantitativos das Atas de Registro de Preços e de seus saldos, das solicitações de adesão e do remanejamento das quantidades serão executados pelo órgão gerenciador.

Da alteração dos preços registrados

Art. 66. - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador da ARP convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Art. 67. - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, o órgão gerenciador da ARP convocará o fornecedor para verificar a possibilidade de cumprir o compromisso.

§1º - Caso o fornecedor não tenha condições de cumprir os termos e condições da ARP, será liberado do compromisso, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.

§2º - Na hipótese prevista no §1º, deste artigo, o órgão gerenciador da ARP deverá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual verificação.

§3º - Não havendo êxito nas negociações nas hipóteses do caput e §2º, deste artigo, caso a elevação dos preços no mercado tenha sido decorrente de fatos supervenientes e circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, poderá a Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT promover a alteração dos preços registrados na ARP.

§4º - Não havendo êxito nas negociações prevista neste artigo, a Administração Municipal deverá proceder o cancelamento da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Do cancelamento do registro de preços

Art. 68. - O fornecedor terá seu preço registrado cancelado quando:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

III - O preço registrado tornar-se inferior ao preço praticado no mercado e o fornecedor for liberado do compromisso assumido diante da plausibilidade dos motivos apresentados;

IV - Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e justificado por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor, prejudique o cumprimento da ata; e

V - Sofrer sanção prevista na Lei 14.133, de 2021, devidamente comunicado ao órgão gerenciador competente.

Parágrafo único - O cancelamento de registros na hipótese prevista no inc. I do caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 69. - Em qualquer hipótese de cancelamento da Ata de Registro de Preços o fornecedor permanece obrigado a atender às Ordens de Fornecimento ou Notas de Empenho emitidas antes do início do procedimento de cancelamento.

Da adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos

Art. 70. - O Município de Araguaiana poderá aderir à ata de registro de preços de órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, desde que:

I - Comprovada a vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - Demonstrado de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do Art. 23, da Lei nº 14.133/2021; e

III – Haja aceitação prévia do órgão gerenciador e do fornecedor.

Da Pré-qualificação

Art. 71.- Havendo interesse e necessidade técnica relevante o Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT poderá propor a realização do procedimento de pré-qualificação de que trata o Art. 80, da Lei nº 14.133/2021.

§1º - A Pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos:

I - Pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação; e

II - Pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT.

§2º - No caso previsto no inc. II, do §1º, deste artigo, a partir do procedimento de Pré-classificação poderá ser instituído para grupos ou segmentos de bens:

I - "Banco de marcas positivo", contemplando os produtos e equipamentos previamente aceitos pela Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT; e

II - "Banco de marcas negativo", contemplando os produtos e equipamentos anteriormente recusados pela Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT.

§3º - Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:

I - De 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; e

II - Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

§4º - O "banco de marcas negativo", antes de expirar a sua validade, poderá ser revisado a qualquer momento mediante provocação do interessado que, para tanto, deverá apresentar novo produto ou equipamento para avaliação.

Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Art. 72. - Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, o Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, observando o disposto no Art. 81, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único - O procedimento detalhado para a realização do PMI deverá ser regulado por meio de edital de chamamento público.

Do Registro Cadastral

Art. 73. - Para os fins previstos no Art. 87, da Lei nº 14.133/2021, quando e se aplicável, o Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT deverá utilizar, transitoriamente, o Sistema de Registro Cadastral Unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Do Credenciamento

Art. 74. – O procedimento auxiliar de Credenciamento será regulamentado por Decreto especifico Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT.

CAPÍTULO XIII

DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Art. 75. - Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir com a data da assinatura do contrato, ou com prazo estabelecido a partir desta, o contratado deverá ser formalmente notificado para executar o objeto.

Parágrafo Único - A notificação formal, que poderá ser encaminhada por mensagem eletrônica, conterá, pelo menos, um dos seguintes documentos:

I - Nota de empenho substitutiva do contrato;

II - Ordem de serviço a ser emitida pelo gestor da contratação a ser entregue presencialmente ou por via eletrônica à contratada ou fornecedor beneficiário, juntamente com a respectiva nota de empenho nos casos em que não houver instrumento contratual; e

III - Ordem de fornecimento a ser entregue presencialmente ou por via eletrônica ao contratado ou fornecedor beneficiário, juntamente com a respectiva nota de empenho nos casos em que não houver instrumento contratual.

Da formalização do recebimento do objeto

Art. 76. - O recebimento provisório e definitivo de obras, bens, materiais ou serviços deve ser realizado conforme o disposto no Art. 140, da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com as regras e os prazos definidos no instrumento convocatório.

Parágrafo único - O recebimento de bens e materiais será realizado:

I - Em se tratando de obras e serviços:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; e

b) Definitivamente, por gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - Em se tratando de bens e materiais:

a) Provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega após a realização da verificação dos quantitativos e especificações técnicas deste Termo de Referência e da Proposta Comercial, que será efetivado pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega; e

b) Definitivamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento provisório, desde que o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega designado conclua pela conformidade e aceitação das especificações e quantidades contratadas, mediante a lavratura de recibo passado no verso do documento fiscal para que seja configurado o recebimento definitivo.

Do pagamento

Art. 77. - As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de depósito em conta bancária da contratada, ou modalidade congêneres, respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório ou no contrato.

Parágrafo Único - Na hipótese de o pagamento não ocorrer dentro do prazo previsto no instrumento convocatório ou contratual e a contratada não ter concorrido para a perda do prazo, deverá ser feita a atualização monetária do valor devido e o respectivo processo deverá ser priorizado, observada a ordem cronológica das datas das demais exigibilidades pendentes de pagamento.

Art. 78. - A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.

§1º - A ordem cronológica referida no caput, deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente, nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 141, da Lei nº 14.133/2021.

§2º - No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação ou controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

§3º - A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem cronológica de pagamentos.

§4º - Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

Das penalidades

Art. 79. - Os editais e instrumentos convocatórios deverão prever expressamente as hipóteses de aplicação das sanções previstas no Art. 156, da Lei nº 14.133/2021, notadamente os detalhes relacionados aos percentuais e valores de multa pecuniária.

Art. 80 - Para a aplicação de qualquer penalidade contratual é imprescindível a prévia instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.

Art. 81. - Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I - Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II - A não reincidência da infração;

III - A atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV - A execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e

V - A não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

§1º - Excepcionalmente, caso a penalidade prevista no instrumento convocatório ou no contrato se mostre desproporcional à gravidade da infração e ao prejuízo ou risco de prejuízo dela decorrente, a autoridade competente poderá justificadamente reduzi-la, observados os demais critérios previstos neste artigo.

§2º - Será permitida a retenção cautelar temporária da parte do pagamento correspondente à pena pecuniária em tese aplicável nas hipóteses em que houver o risco de ser frustrada a cobrança do débito, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

§3º - O valor retido deverá ser entregue à contratada em caso de não aplicação ou de aplicação de penalidade inferior à inicialmente prevista.

Das alterações dos contratos

Art. 82. - Os contratos administrativos do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT, notadamente as suas cláusulas de natureza econômico-financeira e regulamentar, bem como a forma de pagamento, poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas no Art. 124, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo Único - As decisões adotadas pela Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT relativas a alterações no instrumento contratual serão comunicadas à parte interessada por meio de envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no procedimento licitatório ou mediante ciência inequívoca do interessado manifestada por outro meio eletrônico idôneo.

Art. 83. - A alteração de cláusula econômico-financeira será feita por meio de:

I - Reajuste em sentido estrito;

II - Repactuação; e

III - Revisão.

Art. 84. - A cláusula regulamentar admite alterações compreendendo:

I - Modificações do projeto ou das especificações;

II - Acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto;

III - Substituição da garantia; e

IV - Modificação do regime de execução.

Art. 85. - A forma de pagamento poderá ser alterada sempre que tal modificação for suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro ou a exequibilidade do contrato, atingidos pela superveniência de novas condições de mercado ou de fatos imprevisíveis ou não previstos no ajuste, vedada a antecipação de pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Da prorrogação do prazo de vigência e de execução dos contratos

Art. 86. - Os contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, poderão ter as seguintes vigências máximas:

I - Contratos por escopo predefinido: vigência compatível com a lógica de execução contratual;

II - Contratos que tenha por objeto serviços e fornecimentos contínuos até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período; e

III - Contratos que gerem receita para a Administração e contratos de eficiência:

a) Até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; e

b) Até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento.

IV - Contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação com vigência máxima de 15 (quinze) anos;

V - Contratos firmados sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado a vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação, desde que observado o limite máximo de 10 (dez) anos.

§1º - Enquadram-se na hipótese prevista no inc. II, deste artigo, os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades essenciais permanentes ou prolongadas.

§2º - A possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos deverá estar expressamente prevista no edital/instrumento convocatório.

§3º - Na hipótese prevista no inc. I, deste artigo, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitado o trâmite processual.

§4º - O Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuário de serviço público essencial, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Art. 87. - Nos contratos por escopo predefinido, deverá ser expressamente previsto no edital e no instrumento contratual o prazo de execução e, sempre que possível, o cronograma físico-financeiro.

§1º - Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de execução do objeto nos contratos por escopo predefinido.

§2º - Os prazos de execução, conclusão e entrega nos contratos por escopo predefinido admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos na Lei nº 14.133/2021;

V - Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; e

VI - Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

CAPÍTULO XIV

DA PUBLICIDADE DAS CONTRATAÇÕES

Art. 88. - A eficácia das contratações está condicionada à sua publicidade mediante publicação no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT e,

I – No Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios);

II - No Diário Oficial da União - DOU e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) quando se tratar de contratações realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias da União.

CAPÍTULO XV

PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 89. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I- gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

II- fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.

§ 2º A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

Art. 90. O órgão, poderá editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados na área de execução de contratos, pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado as disposições deste Decreto e da Lei 14.133 de 1º abril de 2021.

Designação

Art. 91. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte:

I- a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II- a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III- previamente à designação verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vista a uma adequada fiscalização contratual.

Art. 92. A fiscalização será realizada por um ou mais fiscais, conforme necessidade, em razão da natureza do objeto e das características do contrato.

§ 1º Todo contrato contará, no mínimo com 1 (um) agente público formalmente designado como responsável pela fiscalização da execução do contrato e outro agente público para fiscalização e acompanhamento administrativo e financeiro e um agente para acompanhamento da ata de registro de preços, observada a segregação de funções.

§ 2º A fiscalização técnica e administrativa poderá ficar a cargo do mesmo agente público, desde que o gestor demonstre que não há riscos para correta execução no objeto.

Art. 93. Antes do início da execução contratual, em razão da natureza e complexidade do objeto contratado, o gestor do contrato convocará os fiscais designados para acompanhamento e fiscalização com objetivo de demonstrar os pontos relevantes para o cumprimento de deveres e obrigações contratuais, principalmente quanto a entrega do objeto, relatório de medição, emissão de nota fiscal, pagamentos, certidões fiscais e outras verificações que se mostrarem pertinentes de forma a assegurar eficiência na execução contratual.

Do Gestor de Contrato

Art. 94. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os incisos II, III e IV do art. 18, Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

II- acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III- acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

IV- coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;

V- coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do art. 18 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021

VI- constituir relatório final, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;

VII- coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;

VIII- emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; e

IX- diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização do licitante para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de dois ou mais servidores de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021

Do Fiscal técnico

Art. 95. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

I- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

II- anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III- emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;

IV- informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato no prazo determinado;

VI- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;

VII- comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;

VIII- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o gestor de contrato.

IX- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.

Fiscalização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

Art. 96. Os contratos de terceirização de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, poderão mediante disposição em edital ou em contrato, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, entre outras medidas, adotar o regime de conta vinculada, para utilização do regime de pagamento pelo fato gerador.

Art. 97. A fiscalização técnica será responsável pela fiscalização das obrigações do contratado, vinculadas diretamente à execução do objeto contratual.

Art. 98. Quando não houver risco de prejuízo à correta execução de suas atribuições, a fiscalização técnica e a fiscalização administrativa poderão ficar a cargo do mesmo agente público.

Fiscalizações de obras e serviços de engenharia

Art. 99. No caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições descritas no art. 41 deste Decreto, também são atribuições do fiscal técnico:

I- Manter arquivo atualizado, com projetos, alvarás, ART de engenharia e agronomia e/ou registros de responsabilidades técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo referente a projetos arquitetônicos e complementares aos orçamentos e a fiscalização, editais, contratos e cronograma físico-financeiro;

II- Assinar o diário de obras, certificando-se do seu correto preenchimento;

III- Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; e

IV- Qualquer atividade compatível com a função que resulte na entrega total do objeto pactuado, atendendo ao princípio da eficiência e economicidade.

§ 1º O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho regional de Arquitetura e Urbanismo.

Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato

Art. 100. A administração poderá contratar terceiros para subsidiar a gestão de contrato, desde que previsto em edital.

Parágrafo único. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata este Decreto, deverão ser observadas as seguintes regras:

I- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

II- a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno

Art. 101. O gestor do contrato, os fiscais técnicos sempre que considerarem necessário, para desempenho das funções, serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que deverão sanar dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.

Decisões sobre a execução dos contratos

Art. 102. As decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato, deverão ser efetuadas em até 1 (um) mês contado da instrução do requerimento.

Parágrafo único. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, gestor ou autoridade superior, nos limites de suas competências.

CAPÍTULO XVI

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 103. O Plano de Contratações Anual, é o documento que consolida as demandas da Administração para o exercício subsequente ao da sua elaboração, tendo os seguintes objetivos:

I- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II- garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III- subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV- evitar o fracionamento de despesas; e

V- sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XVII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 104. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como:

I- adaptabilidade;

II- reputação;

III- suporte;

IV- confiança;

V- usabilidade;

VI- treinamento e

VII- considerar ainda a relação custo-benefício.

Art. 105. A contratação de licenças deve estar alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

CAPÍTULO XVIII

GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES

Art. 106. Os secretários municipais e autoridade máxima são responsáveis pelas contratações e deverá com auxílio da Controladoria-Geral implementar processos, estruturas e mecanismos, incluindo os de gestão de riscos para avaliar, direcionar e monitorar os processos de contratações e execuções contratuais, afim de:

I- Alcançar os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei 14.133 de 2021;

II- Promover ambiente íntegro e confiável para acompanhamento das contratações;

III- Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégicos e as leis orçamentárias; e

IV- Promover a eficiência, a efetividade e a eficácia nas contratações.

Parágrafo único. A avaliação, o direcionamento e o monitoramento dos processos de contratação devem ocorrer a partir de indicadores objetivamente definidos, destinados a medir a eficiência e a eficácia em todas as fases do processo de contratação, à atuação do contratado no cumprimento das obrigações e os resultados dos contratos e atas das atas de registro de preços.

Prática continua e permanente de gestão de risco e de controle preventivo

Art. 107. Para controle das contratações públicas realizadas na Administração Municipal serão adotados mecanismo de gestão de risco estruturado em três linhas de defesa, nos termos do art. 169 da Lei 14.133 de 2021.

I- Integra a primeira linha de defesa os agentes públicos que atuam na fase preparatória dos processos de contratação, os agentes de contratação, membros da comissão de contratação, equipes de apoio, os agentes públicos responsáveis pelos processos de contratação direta, os agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos e atas de registro de preços, os secretários municipais, os diretores e as autoridades máximas da administração;

II- Integra a segunda linha de defesa a Procuradoria-Geral do Município;

III- Integra a terceira linha de defesa a Controladoria-Geral do Município.

Art. 108. A adoção de mecanismos de gestão de riscos, inclusive para o aperfeiçoamento dos controles preventivos e para a capacitação de agentes públicos, será de responsabilidade e competência:

I- Do Secretário Municipal, em relação aos atos praticados por agentes de contratação, por membros da comissão de contratação, por atos praticados pela equipe de apoio, por agentes públicos que conduzirem os processos de contratação direta, bem como os fiscais de contrato e os gestores de atas de registro de preços; e

II- Do Secretário Municipal e das autoridades máximas da administração, em relação aos atos praticados por agentes públicos que atuarem na etapa preparatória das contratações, que conduzirem processos de contratação direta e os atos praticados pelos fiscais dos respectivos contratos.

Parágrafo único. As autoridades competentes serão responsabilizadas pela ausência de providências relacionadas ao controle preventivo de riscos e à capacitação de agentes públicos que atuem no processo de contratação.

Art. 109. Os mecanismos de gestão de riscos e controle preventivo serão desenvolvidos contemplando:

I- A adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamento de riscos, de forma a identificar, avaliar, controlar e mitigar riscos relacionados à legalidade, integridade e obtenção dos resultados pretendidos nos processos de contratação;

II- A elaboração de matrizes de alocação de riscos, com indicação de medidas preventivas de riscos e de saneamento de irregularidades verificadas no processo de contratação;

III- O aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno, observado o princípio da segregação de funções.

§ 1º A adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamentos de risco deverá considerar a relação econômica entre o risco e o custo do seu tratamento.

§ 2º Os agentes integrantes de qualquer linha de defesa deverão adotar medidas para o saneamento de quaisquer impropriedades verificadas, apurar responsabilidades e implantar ações de prevenção de nova ocorrência.

CAPÍTULO XIX

DISPOSIÇÕES GERAIS

ATUAÇÃO DA PROCURADORIA – GERAL

Art. 110. Além do controle prévio de legalidade previsto no art. 53 da Lei 14.133 de 2021, incumbe à Procuradoria – Geral apoiar e auxiliar às autoridades responsáveis pela tomada de decisões, e os agentes no processo de contratação.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se:

I- Apoio: qualquer orientação jurídica que embase a tomada de decisão ou a prática de ato administrativo.

II- Auxílio: a solução formal de dúvidas jurídicas e o subsídio com informações que previnam riscos.

§ 2º A Procuradoria – Geral do Município poderá editar ato que definirá no mínimo as formas e os prazos para apoio e auxílio, considerando a natureza da dúvida, o impacto da resposta no processo de contratação e a política relacionada.

Art. 111. Sem prejuízo no disposto do artigo 77 deste Decreto, a análise jurídica do processo de seleção do fornecedor será dispensada nos seguintes casos:

I- Utilização de minutas padronizadas, previamente analisadas, de editais, instrumento de contrato, atas de registro de preços, convênios ou outros ajustes;

II- Assuntos tratados com pareceres jurídicos referenciais, ou súmula da Procuradoria –Geral;

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, eventuais alterações substanciais nas minutas padronizadas deverão ser novamente analisadas pela Procuradoria – Geral.

§ 2º O responsável pelo Dep. De Compras e Licitações, poderá motivadamente, solicitar nova análise jurídica da contratação.

§ 3º Ato da Procuradoria – Geral poderá estabelecer outras hipóteses de dispensa da análise jurídica da contratação.

§ 4º A Procuradoria – Geral deverá monitorar os processos de gestão de riscos e controles internos, propondo melhorias, sempre que necessária.

ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 112. Compete à Controladoria - Geral do Município, dentre outras, as seguintes atribuições relacionadas ao processo de contratação:

I- Atuar como órgão Central de Controle Interno da Administração Municipal, na terceira linha de defesa, previsto no art. 169 da Lei 14.133 de 2021.

II- Apoiar as demais linhas de defesa no exercício de suas competências de gestão de risco e de controle preventivo nas contratações públicas;

III- Promover inspeções e avaliações das práticas contínuas e permanentes de gestão e de controle preventivo nas constatações públicas;

IV- Apoiar o agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de contratação, os fiscais e os gestores de contratos para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto neste Decreto;

V- Auxiliar a Procuradoria–Geral na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos; e

VI- Auxiliar o fiscal de contrato, saneando dúvidas e o subsidiando com informações relevantes, a fim de prevenir riscos na execução contratual.

Parágrafo único. A Controladoria–Geral do Município poderá editar atos que definirá as formas e os prazos para atendimento de consultas, considerando a natureza da dúvida, o impacto da resposta no processo de contratação e a política pública relacionada.

Art. 113. A Controladoria-Geral será responsável por analisar eventuais denúncias sobre irregularidades no cumprimento deste Decreto ou decorrentes de ilícitos cometidos contra a gestão municipal.

§ 1º O Controle interno fará a análise de denúncia e, caso consistente, fará o encaminhamento pertinente, nos termos da lei para procedimento de auditoria na própria Controladoria–Geral ou para apuração de responsabilidades na Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º A denúncia poderá ser proposta por qualquer pessoa e deverá ser encaminhada através do canal da Ouvidoria Municipal, disponível no sítio eletrônico do município.

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 114 O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 115. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 116. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 117. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 118. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

DAS SANÇÕES

Art. 119. Observado o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo ordenador de despesa, ou pela autoridade máxima da administração.

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 120. - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT.

§1º Nas referências aos atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 121. - Tendo em vista o disposto no Art. 182, da Lei nº 14.133/2021, para fins de aplicação desta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT, deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por ato do Poder Executivo Federal.

Art. 122. - Aplicam-se, no que couber, transitoriamente, as disposições contidas nos atos normativos de regência do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT dos procedimentos administrativos até sua substituição por nova regulamentação.

Art. 123. – A dispensa e inexigibilidade serão regulamentadas em Decreto específico do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT, assim como demais procedimentos pertinentes e que reclamem regulamentação o serão.

Art. 124. - Os Processos Administrativos de contratação instaurados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT até 30 de dezembro de 2023 permanecerão, até sua extinção, regidos pelas disposições legais e regulamentares baseadas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e nos Arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/2011.

Art. 125. - Para eventuais omissões e que não sejam objeto de regulamentação específica do Poder Executivo Municipal de Araguaiana/MT, aplicar-se-á o disposto nas normas pertinentes, em especial a Lei nº 14.133/2021.

Art. 126. – Durante o prazo estabelecido pelo Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT terá a faculdade de utilizar das benesses estabelecidas no referido dispositivo.

Art. 127. A Administração Municipal poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 128. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana - MT, 22 de janeiro de 2024

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL