DECRETO MUNICIPAL N.° 004/2024

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de Janeiro de 2024, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; e,

Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Afonso será de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2024, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIMSA.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil e oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos);

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitando os dispostos nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE JANEIRO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA SALÁRIO MÍNIMO
NÍVEL/CLASSE	CLASSE
	1	1,25	1,5	1,8
1	1.412,00	1.765,00	2.118,00	2.541,60
1,046	1.476,95	1.846,19	2.215,43	2.658,51
1,094	1.544,73	1.930,91	2.317,09	2.780,51
1,145	1.616,74	2.020,93	2.425,11	2.910,13
1,192	1.683,10	2.103,88	2.524,66	3.029,59
1,243	1.755,12	2.193,90	2.632,67	3.159,21
1,291	1.822,89	2.278,62	2.734,34	3.281,21
1,351	1.907,61	2.384,52	2.861,42	3.433,70
1,399	1.975,39	2.469,24	2.963,08	3.555,70
1,449	2.045,99	2.557,49	3.068,98	3.682,78
1,488	2.101,06	2.626,32	3.151,58	3.781,90
1,537	2.170,24	2.712,81	3.255,37	3.906,44