Estabelece a tabela de preço do IPTU, conforme Lei Municipal Nº 534/2012 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - Estabelece a Tabela de Preço do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, será cobrado com autorização do Poder Executivo de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 534/2012, sendo que Imposto Territorial refere-se a Terrenos vagos, sem construção de imóvel ou com imóvel em situação inabitável e Imposto Predial incidirá exclusivamente sobre Edificação.

Parágrafo Único – A classificação dos terrenos e edificações do Município serão de acordo com a tabela a seguir:

TABELA I

Para cálculo de Imposto Territorial:

TERRENO	VALOR VENAL POR M²
Com Muro e Passeio - 1 x R$ UPFM	R$ 2,92
Com Muro ou Passeio - 2 x R$ UPFM	R$ 5,84
Sem Muro e Passeio - 3 x R$ UPFM	R$ 8,76

TABELA II

Para cálculo de Imposto Predial:

EDIFICAÇAO	VALOR VENAL POR M²
Ótimo	R$ 299,61
Bom	R$ 224,91
Regular	R$ 149,93
Fraco ou Má	R$ 119,93

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo – MT, 19 de janeiro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal