GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 481/2023;

Pregão Presencial n.º 073/2023;

Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE TENDAS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS E SERVIÇO DE BRIGADISTA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS POR ESTE MUNICÍPIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Administração Pública: Interessada;

Vistos etc...

Cuida-se de Processo Administrativo n.º 481/2023, do procedimento licitatório Pregão Presencial n.º 073/2023, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE TENDAS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS E SERVIÇO DE BRIGADISTA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS POR ESTE MUNICÍPIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Realizada a sessão de abertura e julgamento de licitação no dia 12 de dezembro de 2023, a empresa P. IRAM TORAO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA deixou de apresentar certidão negativa relativa aos tributos estaduais.

É o relatório.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de inabilitar a empresa P. IRAM TORAO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA, ante a existência de certidão Positiva de Débitos Estaduais.

Nota-se dos autos que o enquadramento da empresa P. IRA TORÃO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA é diferenciada e simplificada por ser microempresas e/ou empresas de pequeno porte, sendo favorecida de tratamento diferenciado de acordo com a Legislação Federal e com a Lei Municipal que dispõe acerca do Estatuto da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Como observo, no presente caso, a empresa P. IRAM TORAO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA, por ser microempresas e/ou empresas de pequeno porte possui tratamento diferenciado e deve-se aplicar o disposto no Art. 4º do Decreto Federal 8.538/2005, veja-se:

Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Ainda, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, impõe-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios que apliquem as disposições do Decreto nº 8.538/15, enquanto não contarem com Decretos próprios tratando do tema ou eventuais regulamentos vigentes que consignarem disposições menos favoráveis às microempresas e empresas de pequeno porte do que aquelas previstas no Decreto nº 8.538/15.

Com isso, a comprovação de regularidade fiscal da empresa deve ser diferida e exigida no momento da contratação, sendo dispensada para participação na licitação e conseguintemente a empresa deverá ser HABILITADA e o procedimento HOMOLOGADO.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados nas informações prestadas pelo pregoeiro, mantenho a HABILITAÇÃO da empresa P. IRAM TORÃO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA e, DETERMINO a HOMOLOGAÇÃO do Processo Administrativo n.º 481/2023, na modalidade Pregão Presencial n.º 073/2023, com base no Art. 4º do Decreto Federal 8.538/2005 e na Lei Complementar nº 123/06, assim como todos os atos deles derivados.

DETERMINO ainda, ao Pregoeiro Designado, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação pessoal ou via e-mail de todos os participantes do Processo Administrativo n.º 481/2023, na modalidade Pregão Presencial n.º 073/2023, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 22 de dezembro de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal