PORTARIA Nº 003/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Nomeia os Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município e, dá providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006, promulgada em 05/12//93, 132 da Lei Federal Nº 8.069, de 13/07/90, com a nova redação dada pela Lei nº 8.242, de 12/10/91 e, art. 25 da Lei Municipal nº 500, de 12/03/14 e,

CONSIDERANDO a conclusão do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 007 de 02 de outubro de 2023, que homologou o resultado do Processo Eleitoral Unificado do Conselho Tutelar.

R E S O L V E:

ART. 1º - Nomear os Membros do Conselho Municipal Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, para o mandato: 10/01/2024 a 09/01/2028.

POLIANA MENDES TORO

JESSICA PEREIRA DE SOUZA

MARCILENE ALVES FARIAS COELHO

THALIA DOMINGOS SANTOS

VERA ADRIANA FELIX

ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, operacionalizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondentes, suplementadas, se necessário, na forma da Lei.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA- SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal