Resolução N° 002 / 2024

Dispõe sobre a aprovação da Minuta da Lei Municipal da Assistência Social do município de Barão de Melgaço.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Barão de Melgaço /MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 335/2009, de 05/ 06 / 2009; Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados, em reunião ocorrida no dia 18/ 01 /2024;

Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.

Considerando ainda, a Resolução nº 12, de 4 de dezembro de 2014, da Comissão Inter gestores Tripartite – CIT, que pactua orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar a Minuta da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Município de Barão de Melgaço e dá outras providências.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Barão de Melgaço-MT, 18 de Janeiro de 2024

Silvia Adriana Soares

Presidente do Conselho municipal de Assistência Social

Resolução N° 004 / 2024