Resolução CMAS n.º 003/2024 de 18 de Janeiro de 2024.

Dispõe sobre critérios para a concessão dos benefícios eventuais em razão de vulnerabilidade temporária no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Barão de Melgaço - MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Barão de Melgaço /MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 335/2009, de 05/ 06 / 2009; Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados, em reunião ocorrida no dia 18/ 01 /2024;

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;

CONSIDERANDO o Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que define os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

CONSIDERANDO ainda, a Resolução nº 12, de 4 de dezembro de 2014, da Comissão Inter gestores Tripartite – CIT, que pactua orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022 que “institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - CPSA/TCE n° 3/2023;

CONSIDERANDO a Resolução da CIT nº 12/2014, que pactua Orientação aos municípios sobre a regulamentação do SUAS (apresenta a minuta da regulamentação dos Benefícios Eventuais dentro da Lei Municipal do SUAS);

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que “aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS” - ela define as equipes de referência que compõem os serviços socioassistenciais, sobretudo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 que “aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios a provisão de benefícios eventuais em virtude de vulnerabilidade temporária no âmbito municipal da política pública de assistência social

Art. 2º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº. 12.435, de 06 de julho de 2011, art. 22.

Art. 3° Os benefícios eventuais constituem provisões de proteção social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

§ 1º Destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 2º Os Benefícios Eventuais só devem atender situações de vulnerabilidade pertinentes a Política de Assistência social. Assim, não serão considerados benefícios eventuais de assistência social situações relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios na área de saúde, educação, e demais políticas setoriais.

§ 3º Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeira de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como de medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de doentes, leites prescritos e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.

Art. 4º. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 5º- O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 6º. A concessão dos benefícios eventuais é condicionado aos profissionais de nível superior referenciados nos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial.

§ 1º O técnico nível superior referenciado na política de assistência social deverá identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar.

§ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

§ 3º Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar na família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

Art. 7º. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação de situação de insegurança social, risco, perda e dano circunstancial que demande provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social.

§ 1º O benefício eventual será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, feitos pela equipe técnica de referência do serviço de proteção social básica e especial.

Art. 8º. O benefício eventual em virtude de nascimento, também denominado Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, a ser ofertado na forma de bens de consumo para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art.9º. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I - atenções necessárias ao nascituro;

II - apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;

III - apoio à família, no caso da morte da mãe;

IV - inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social;

V - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.

Art. 10º. As provisões nas situações de nascimento serão concedidas como bens de consumo que consiste em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, concedidos uma única vez por criança nascida.

Parágrafo único. Considera-se auxílio natalidade:

I - uma banheira;

II - dois sabonetes;

III - um kit enxoval completo.

Art. 11º. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à família do nascituro ou recém-nascido, preferencialmente através de seu responsável legal, em número igual ao de nascimentos ocorridos.

Art. 12º. O benefício eventual em virtude de morte de membro da família, também chamado Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação em bens materiais que visa garantir um funeral digno à família em situação de vulnerabilidade e risco social.

Art. 13º. As provisões nas situações de morte serão concedidas nas formas de custeio de despesas de serviço funerário, contemplado pela urna funerária, e translado (caso o falecimento ocorra fora do município contanto que seja no território matogrossense).

Art. 14º. O requerimento do auxílio por morte pode ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada, que solicitou registro de óbito junto ao cartório, representante de instituição pública ou privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.

Parágrafo único. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares, as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.

Art. 15º. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao convívio, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. São considerados benefícios em virtude de vulnerabilidade temporária:

I - auxílio alimentação;

II - auxílio transporte;

III - auxílio hospedagem;

IV - auxílio alimentação pronta para pessoas em situação de rua e idosos;

V - documentação civil básica.

Art. 16º. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e ofensas.

Art. 17º. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I - ausência de documentação;

II - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

III - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

IV - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

V - Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Art. 18º. O benefício de auxílio alimentação deverá corresponder à cesta com alimentos previamente definidos, respeitados os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada.

Art. 19º. O benefício de auxílio transporte deverá ser compreendido nas seguintes situações:

I - retorno de indivíduo ou família a cidade natal, para o afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho;

II - pessoas em situação de rua;

III - situações de migrações, conforme interesse do imigrante.

Art. 20º. O benefício por auxílio hospedagem se destina a situação de pessoas em situação de rua, crianças, mulheres vítimas de violência doméstica, idosos entre outros que necessitarem, conforme avaliação técnica.

Art. 21º. O benefício por alimentação pronta para pessoas em situação de rua e idosos caracteriza-se por alimentos prontos (marmitas), que podem ser adquiridos para atender as necessidades imediatas de vulnerabilidade encontrada pelo indivíduo, conforme avaliação técnica do Assistente Social da proteção social básica.

Art. 22º. O benefício por documentação básica se dará quando o indivíduo se coloca em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana.

Parágrafo único. Deve ser observado políticas públicas para garantia desse direito, cabendo a assistência social preconizar o acesso do indivíduo ao seu direito.

Art. 23º. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 24º. As situações de calamidade pública e de desastre caracterizam-se por eventos de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 25º. O benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma, de bens de consumo ou serviço em caráter provisório, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipais, estadual e federal.

Art. 26º. As famílias e ou indivíduos atendidos pelo benefício eventual de calamidade pública deverão ser inseridos em programas oficiais a fim de suprir a sua condição de vulnerabilidade social, e ainda, encaminhada para a inclusão no Cadastro Único.

Parágrafo único. Os benefícios só poderão ser concedidos mediante avaliação do técnico Assistente Social, cabendo ao técnico avaliar a forma mais adequada da prestação do benefício.

Art. 27º. Os benefícios eventuais por calamidade pública deverão assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal, respeitadas as responsabilidades fundamentais das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública, Defesa Civil e Habitação.

Parágrafo único. Verificada a necessidade de outro benefício eventual, este será editado mediante Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 28º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Barão de Melgaço-MT, 18 de Janeiro de 2024

Silvia Adriana Soares

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria 123/2023