GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PREGÃO ELETRONICO Nº 036/2023;

ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DE MODELO DE EQUIPAMENTO;

SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO;

CONSULTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Vistos etc...

Cuida-se de pedido através da CI nº 471-12/2023, oriundo da Coordenação de T.I, através do Departamento de Compras, quanto a possibilidade de deferimento do requerimento protocolado pela empresa vencedora do certame, para substituição do Item Código 482737 – ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 3000 MICRO para a ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 7010 MICRO.

O requerimento da empresa está fundamentado no fato de fabricante DELL, em decorrência da retirada de linha dos computadores com processador Intel de 12ª geração, retirar de fabricação o DELL OPTIPLEX 3000 MICRO substituindo o mesmo pela linha DELL OPTIPLEX 7010 MICRO.

Pela Coordenador de T.I foi informado que não há óbice na substituição do modelo do item, uma vez que o equipamento apresentado é de uma linha mais atual e tecnicamente superior ao modelo ofertado no certame, não gerando qualquer tipo de prejuízo no certame.

É sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre a possibilidade de substituição do Item Código 482737 – ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 3000 MICRO para a ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 7010 MICRO, oriundo do Pregão Eletrônico nº 036/2023.

Inicialmente, no que se refere a possibilidade de substituição do Item Código 482737 – ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 3000 MICRO para a ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 7010 MICRO, o tema é de simples interpretação e a informação do Coordenador de T.I foi de que o equipamento apresentado é de uma linha mais atual e tecnicamente superior ao modelo ofertado no certame, sendo o valor do item oferecido em substituição correspondente ao item inicial, por si só já oportunizam a autorização.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados, DETERMINO, que:

a) ao Fiscal de Contratos que providencie a notificação da empresa, ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, na pessoa do seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do mesmo no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT; e, sucessivamente:

b) ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que determine ao setor de compras e licitações, para que providencie as adequações necessárias para constar na respectiva Ata de Registro de Preços oriundo do Pregão Eletrônico nº 036/2023, a alteração do descritivo do Item Código 482737 – ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 3000 MICRO para a ESTAÇÃO DE TRABALHO DELL OPTIPLEX 7010 MICRO.

Juína-MT, 08 de dezembro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal