LEI Nº 1.602, DE 2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIO DOS AGENTES DOS PODERES EXECUTIVO E L
23 de Janeiro de 2024
DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável.
Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) objetivando possibilitar ganho real na remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal