DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal