“Dispõe sobre a extinção de cargos na estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Complementar Municipal nº 72, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura da Educação Pública Básica do Município de Curvelândia, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo.

Art. 2º - Ficam extintas as vagas e declaradas em extinção os cargos previstos no ANEXO V da Lei Complementar Municipal nº 72 de 16 de dezembro de 2013, especificados na tabela abaixo:

CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS
PROFESSOR II	Licenciatura em áreas específicas	14
PROFESSOR III	Licenciatura com especialização em classes especiais	02
TOTAL	16

Art. 3º - Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei, inclusive a garantia de irredutibilidade salarial.

Art. 4º - Fica autorizadoo aproveitamento imediato dos servidores estáveis ocupantes dos cargos extintos no cargo de PROFESSOR I – Licenciatura Plena em Pedagogia, devendo cumprir todas as atribuições previstas em lei para este cargo.

Art. 5º - É vedada, a partir da publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção definidos no art. 2º.

Art. 6º - O ANEXO V da Lei Complementar Municipal nº 72 de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS
PROFESSOR I	ENSINO MÉDIO - MAGISTÉRIO	02
PROFESSOR I	LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA	25
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	ENSINO MÉDIO	12
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	ENSINO MÉDIO	06
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA	ENSINO FUNDAMENTAL	16
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	ENSINO FUNDAMENTAL	10
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR	ENSINO FUNDAMENTAL	12
VIGIA	ENSINO FUNDAMENTAL	08

Art. 7º - O §3º do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 72 de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida da seguinte alínea:

“Art. 9º ..................................................................................................................................

§3º .........................................................................................................................................

n) Caso não haja aulas atribuídas, o servidor ficará à disposição da Secretaria de Educação para desenvolver outras atividades”

Art. 8º - As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 72 de 16 de dezembro de 2013 permanecerão inalteradas.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de janeiro de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal