“Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso”

CONSIDERANDO a abertura do orçamento referente ao ano fiscal de 2024;

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 54, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e os restos a pagar inscritos até o exercício de 2023.

Artigo 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Artigo 3º - A realização da despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

Artigo 4º - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Artigo 5º - O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em São José do Povo – MT, 19 de janeiro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal