Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2024 e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto no Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019), bem como a Lei Complementar 040/2017 e alterações, que dispõe sobre o IPTU no Município de Diamantino;

D E C R E T A:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, em cota única ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, contendo a cota única e as respectivas parcelas, para os imóveis prediais, que serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Diamantino através do endereço eletrônico “https://www.gp.srv.br/tributario_diamantino/servle...

§ 2º Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 25 (vinte e cinco) de abril de 2024 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Diamantino, no atendimento ao público do Setor de Tributação ou ainda através do site da Prefeitura no endereço eletrônico “https://www.gp.srv.br/tributario_diamantino/servlet/portal_serv_servico?7,61”, para fazer jus ao desconto concedido para pagamento em cota única, previsto no art. 4º deste Decreto.

§ 3º O não recebimento do carnê de IPTU não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo da obrigação tributária relativa ao IPTU.

Art. 3º A data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2024 será dia 30.04.2024 e as demais parcelas vencerão conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA VENCIMENTO

00 E 01 30/04/2024

02 31/05/2024

03 30/06/2024

04 31/07/2024

05 31/08/2024

06 30/09/2024

07 31/10/2024

08 30/11/2024

Parágrafo único. O valor mínimo da parcela será o correspondente a 2 UPFD’s, ou seja, R$ 79,08 (setenta e e nove reais e oito centavos).

Art. 4º Será concedido aos contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 29.04.2024 o desconto de 10% (dez por cento).

§ 1º Após o dia 30 (trinta) de abril de 2024, não será concedido o desconto para o pagamento da cota única do IPTU 2024, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º deste Decreto.

§ 2º Os demais descontos previstos em Lei, caso já não esteja calculado na DAM emitida, deverá ser protocolizado um requerimento fundamentado pelo contribuinte, juntando documentos comprobatórios para que seja analisado e tomado as providências necessárias, se for o caso.

Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor do IPTU poderá requerer revisão até o dia 30 de maio de 2024.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações apresentadas, deverá ser protocolizado na recepção da Prefeitura, e este por sua vez será encaminhado ao Setor de Tributação.

§ 2º Caso o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, seja parcial ou integralmente procedente, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da cota única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º Caso o pedido de revisão seja considerado improcedente, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será objeto de análise, podendo a autoridade fiscal competente rever o lançamento de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade julgar o pedido improcedente e mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do art. 30, da Lei Complementar 040/2017.

Art. 6º A isenção prevista no art. 32 e seguintes da Lei Complementar nº 040/2017, que foram e que podem ser requeridas entre os meses de janeiro a junho, serão analisados a partir do dia primeiro de março de 2024.

Parágrafo único. Se o pedido de reconhecimento de isenção for indeferido, será concedido o prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

Art. 7º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2024 será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei Complementar nº 28/2015.

Parágrafo único. O valor venal dos imóveis serão corrigidos pelo índice de Correção Monetária: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 85, da Lei Complementar n° 53/2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 22 de janeiro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal