SEGUNDO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Município de Juara/MT, através do Presidente do Conselho, com fundamento na Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019 e o Decreto Municipal nº 1.982, de 11 de outubro de 2023, Ata da Segunda Reunião do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privada, e mediante manifesto interesse privado no desenvolvimento dos estudos técnicos para subsidiar a contratação de Parceria Público-Privada, para Manifestação de Interesse Privado referente ao Projeto de Eficiência Energética, que consista na produção de energia renovável para alimentação de todos os equipamentos públicos do Município, à exceção da Iluminação Pública, do Município de Juara/MT, decide:

1. Autorizar o autor da proposta a seguir relacionada a efetuar todos os estudos e projetos solicitados: Empresa RADAM Consultoria Ambiental, CNPJ nº 33.839.640/0001-49, localizada na Rod Mário Andreazza, 1900, Cond. Rubi, Casa 13, Petrópolis, Várzea Grande/MT. 1.1. A Prefeitura Municipal ressalta que, no caso de algum dos estudos e projetos apresentados pelo proponente autorizado ser utilizado pelo Município de Juara/MT em futuro edital de PPP ou Concessão, o ônus do ressarcimento recairá sobre o vencedor da futura licitação e o montante do ressarcimento será limitado ao valor estipulado na Proposta da MIP e no Edital da futura Contratação. 1.2. O interessado autorizado a elaborar os estudos terá acesso a todas as informações necessárias que estejam em poder da Administração Direta e Indireta; 1.3. A autorização concedida no âmbito da Manifestação de Interesse Privado (MIP) poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente no caso de não ser observado o prazo de entrega dos estudos. 1.4. A participação da pessoa jurídica de direito privado na MIP, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres, não impedirá sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou pela entidade. 1.5. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos: I. será conferida com exclusividade, uma vez que o recebimento de diversos estudos acaba dificultando a finalização do processo de MIP; II. não gerará direito de preferência no processo licitatório; III. não obrigará o Poder Público a realizar licitação; IV. não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; V. será pessoal e intransferível. 1.5.1. A autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada. 1.6. A autorização poderá ser: I. cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade solicitante e de não observação da legislação aplicável; II. revogada, em caso de: a) Perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o item 1; e b) Desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade solicitante por escrito. III. anulada, ou IV. tornada sem efeito, em caso de superveniência do disposto legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos. 1.6.1. A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput. 1.6.2. Na hipótese de descumprimento dos termos de autorização, caso não haja regularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada. 1.6.3. Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos. 1.6.4. Contado o prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação prevista nos itens 1.6.1 e 1.6.2, os documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou à entidade que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos. 2. A autorização para realização dos estudos somente terá validade a partir da data de assinatura desse Termo de Autorização. 3. A autorizada terá um prazo não superior de 270 (duzentos e setenta) dias para a conclusão e entrega preliminar dos estudos, a contar do item anterior.

Juara/MT, 21 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município