PROCESSO ADMINISTRATIVO: 006/2015

LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial nº. 001/2015

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA / CNPJ: 07.461.414/0001-67

OBJETO CONTRATO: Execução de obras e serviços de engenharia para ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário

1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogando do dia 15/01/2024 à 11/09/2024.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogando do dia 15/01/2024 à 13/06/2024.

1.1.3. ALTERAR a CLAUSULA QUINTA – DA VIGENCIA / PRAZO / PRORROGACAO:

1.1.4. JUSTIFICA-SE na necessidade de conclusão da obra. A fiscal técnica emitiu nota técnica n.° 004/2024, concedendo mais 150 (cento e cinquenta) dias, culpabilizando a empresa pelo atraso, visto que será aberto novo processo administrativo para averiguar a situação. No entanto, considerando a importância da obra para o município, é necessária a prorrogação para aguardar a decisão.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada.Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 15/01/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.