“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte a dependente Sra. Terezinha de Jesus Ramalho de Sousa”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 41/2003 e Artigos 7º, inciso I; 8º; 28; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 842/2020 e Lei Complementar municipal 003/2021, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Gilmar Luiz da Silva Rosa, portador do RG nº 146401 SSP/MS e CPF nº 106.073.071-53, ocupante do cargo de Motorista II, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araguaiana/MT, com proventos integrais, em favor da Sra. Terezinha de Jesus Ramalho de Sousa, brasileira, companheira do “de cujus”, portadora do RG nº 692383 SSP/DF e CPF nº 284.238.361-34, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor da cota, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2024.07.00002P, a partir da data do óbito do Segurado, ocorrido em 22 de dezembro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 17 de janeiro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal