OF/ADM/PMNMV. Nº 013/2024

Ao Senhor Servidor

João Pereira Lima

Cumprimentando-o, fazemos uso do presente para convocar vossa senhoria a comparecer, a fim de ser submetido a avaliação da perícia médica, na data de 31/01/2024, às 13:30 horas, na Clínica Médica Vida em Movimento, localizada na Avenida Ludovico da Riva Neto, 1408, cidade de Alta Floresta, em virtude estar em gozo de Licença Saúde com período superior ao limite constante na lei nº. 1146/2021, a qual dispõe sobre o afastamento por incapacidade temporária para o trabalho no âmbito do Município de Nova Monte Verde, vejamos:

“Art. 2º – O auxilio doença será devido ao servidor de provimento efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos.”

Art. 3º – Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, e remuneração do servidor de provimento efetivo será paga independente da realização de perícia médica.

(...)

§2º - Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor de provimento efetivo será submetido a perícia médica do Município de Nova Monte Verde.

O não comparecimento ocasionará a não implantação do Auxílio Doença.

Sem mais.

Atenciosamente,

LUCIANO ROGERIO CORDEIRO

Secretário de Administração e Planejamento