PORTARIA Nº 047/ADM/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo de sindicância, para apuração dos fatos mencionados no Comunicado Interno n º. 026/RH/SMS/2024 – da Secretaria Municipal de Saúde, protocolada sob nº 325/2024, em 16 de janeiro de 2024, em desfavor do Servidor R. A. B. C.;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure possíveis enquadramentos ao Estatuto do Servidor Público e as possíveis infrações referentes aos atos e fatos constantes no Comunicado Interno acima mencionados e atribuídos ao Servidor R. A. B. C., quando no exercício de sua função, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.

Art. 2º - Designar Juliano Schulze da Silva, Efetivo no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 6941-3, e os funcionários Jonathan Ubirajara Oleano, Efetivo no Cargo de Agente Fiscal Municipal, matricula nº 1731-2 e Karla Silveira Barbosa, efetiva no Cargo de Técnico de Enfermagem, matricula nº. 1937-4, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 325/2024, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 23 de janeiro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de janeiro de 2024. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração