“Designar o servidor como Agente de Contratação para atender ás exigências da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe licitações e Contratos Administrativos”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado do Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JULIANO GAMBA, brasileiro, maior, servidor efetivo municipal matrícula nº581, considerando a legislação vigente conforme a Lei Municipal nº1.446, de 14 novembro de 2023, para atuar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

Art. 2º- Compete ao Agente de Contratação, com a anuência prévia do Secretário da pasta a que pertence ou do Prefeito, observado o disposto na legislação vigente conforme Capítulo II dos Artigos 3º ao 7º, as seguintes atribuições:

I. Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

II. Conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no

edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) Coordenar a sessão pública;

d) Verificar e julgar as condições de habilitação;

e) Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) Indicar o vencedor do certame;

h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, e demais atividades pertinentes ao cargo.

Art. 4º. O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores dos quadros da Administração Pública, qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

I. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

II. O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Art. 5º. O Agente de Contratação estará subordinado diretamente a Secretaria de Administração.

Art. 6º. O Agente de Contratação poderá contar com o órgão da assessoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 7º. As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal nº. 14.133/2021. [grifo nosso]

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrários e em especial a portaria n°064/2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 23 de janeiro 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento