“Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;

Considerando a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Conquista D’Oeste possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Considerando o disposto no § 1º do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021; e

Considerando, o Decreto Municipal nº 010/2024 que “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Conquista D’Oeste”.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FERNANDO ROBERTO DE MORAES, matrícula funcional nº 146, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizadas pela Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, nos termos do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 010/2024 e da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.

Art. 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação permanente ou especial, formada por, no mínimo, 3 (três) membros.

Art. 3º Ficam designados, nos termos do artigo 4º, do Decreto Municipal nº 010/2024, os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará os Agentes de Contratação/Pregoeiro (a), sempre que necessário, na condução dos processos licitatórios:

I – JEFERSON GOMES VALÉRIO, Matrícula Funcional nº 1347; e

II – LEILIANE MARIA DOS SANTOS, Matrícula Funcional nº 1275.

Art. 4º Os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio designados nos termos desta portaria, deverão ainda observar, no desempenho das suas funções, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os regulamentos municipais, em especial, o Decreto Municipal nº 010/2024, e ainda os demais regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 23 de janeiro de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal