Juara/MT, 23 de janeiro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº023/2023

Trata-se de recurso contra decisão do FC nº 023 de 2023 pela empresa fornecedora, HM CIRURGICAS LTDA CNPJ 30.981.531/0001-73,referente a Ata de Registro de Preços nº 083-M/2023 (pregão 112/2023) e, Ata de Registro de Preços nº 026-Q/2023 (pregão 025/2023).

A Decisão em suma determinou:

“Cancelamento da Ata de Registro de preço 026-M1/2023, objetodo Pregão Eletrônico nº 025/2023, da empresa HM CIRURGICAS LTDA CNPJ 30.981.531/0001-73 com fundamento no §1, do art. 86 da Lei 8.666/93. CANCELE-SE eventuais ordens de fornecimento em aberto da presente Ata.

Aplico a Empresa HM CIRURGICAS LTDA CNPJ 30.981.531/0001-73, a penalidade artigos 77, inciso IV do art. 78 e, art. 86, ambos da Lei 8.666/93, qual seja a PENALIDADE de rescisão unilateral da Ata de Registro de preço 026-Q/2023. Não há de se falar em rescisão unilateral da Ata de Registro de preços nº 083-M/2023 já não está vigência (vencida 29/09/2023). Portanto abra-se processo de penalização da empresa nos termos do art. 87 de Lei nº8.666/93.

Levando em consideração a proporcionalidade e o caráter pedagógico, APLICO uma MULTA com fundamento no caput, e §1º, do art. 86 da Lei 8.666/93, no montante de 0,5 % (meio por cento) do valor Global das Atas de Registro de preços 026-Q/2023 e, 083-M/2023. Abre-se prazo de 05 dias para apresentação da defesa de acordo com §2 do art. 87 da Lei 8.666/93. Após expeça-se a guia de recolhimento da multa aplicada, podendo a mesma ser descontada de eventual pagamento em aberto da empresa, ou no caso de ausência de pagamento em aberto, que a mesma seja notificada com remessa da guia para pagamento em até 15 dias, ou que seja descontado de eventuais pagamentos em aberto.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 025/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em fornecimento da Ata de Registro de preço. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando, porém, a necessidade pela Secretaria atendida pela Ata de Registro de preços”.

A empresa alega que ficou impossibilitada de proceder com o cumprimento da obrigação pois foi surpreendida com as condições relacionadas aos valores homologados nos registros de preços.

Alega ainda que dificuldades financeiras impediram a manutenção efetiva e o cumprimento em totalidade dos contratos ativos com este e outros entes Municipais.

Ocorre que foram encaminhados e-mails e ofícios, cobrando o cumprimento das ordens de fornecimento, mas não obteve respostas, o que acarretou e acarreta em prejuízos aos Munícipes que necessitam dos itens.

Ademais, o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, bem como é conhecedora da legislação pertinente, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, considerando que o processo foi devidamente respeitado o princípio do contraditório, ampla defesa, e ainda ao princípio da proporcionalidade, indefiro o pedido de recurso/reconsideração, mantendo incólume a decisão anteriormente aplicada.

Cumpra-se integralmente a decisão anterior.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saude, ao Departamento de Licitações e a Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238