DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO FAMÍLIA MANTIDO PELO ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município;

CONSIDERANDO os termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, em especial seu Art. 4º que versa sobre salário família;

DECRETA:

Art. 1º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro-MT, 23 de janeiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal