Dispõe sobre a retenção das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os pagamentos efetuados por Órgãos da Administração Pública Direta do Município, inclusive suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 2110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município de Vila Rica – MT.

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Vila Rica do Estado de Mato Grosso, estão obrigados a reter e a recolher à Receita Federal do Brasil as contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre os serviços contratados de pessoas físicas (segurado empregado e contribuinte individual) ou de pessoas jurídicas (serviços com cessão ou empreitada de mão de obra) e também ao adquirir produção rural.

§ 1º A retenção que se refere o Art. 1º deste decreto, deverá ser realizada por competência, mediante DARF, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele que tiver sido efetuado a pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou serviço, ou até o último dia útil anterior ao dia 20 (vinte), das atividades previstas no Regulamento da Previdência Social, Art. 219, em conformidade com o Anexo I deste decreto.

§ 2º O percentual, das contribuições sociais do RGPS, de retenção geral é de 11% e para os enquadrados por desoneração em folha de pagamento é de 3,5%, respectivamente. Havendo qualquer alteração desta alíquota, deverá ser comprovada pelo contribuinte, mediante processo judicial ou administrativo.

Art. 2° - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Vila Rica do Estado de Mato Grosso, estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o (IRRF) incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas físicas ou jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, com base nas alíquotas previstas no Anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, especificamente a coluna “IR (02)”, devendo também observar o disposto neste Decreto e na IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.

§ 1º A retenção que se refere o Art. 2º deste decreto, deverá ser realizada no ato do pagamento a pessoas físicas ou jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

§ 2º O IR será retido considerando as alíquotas estabelecidas no Anexo I da IN/RFB nº 1.234/2012, em conformidade com o Anexo II deste Decreto.

§ 3º O cálculo das retenções do imposto de renda na fonte incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas físicas continuará sendo realizado com base na tabela progressiva mensal vigente.

Art. 3º - Não haverá a retenção das contribuições sociais ao RGPS e de IR, caso a CONTRATADA seja Microempresa e ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei nº 9.317/96, ou encontre-se em uma das situações elencadas na Instrução Normativa RFB nº 1234/12, suas alterações posteriores ou outra norma que vier a substituí-la.

Art. 4º - Igualmente, não haverá retenção sobre pagamentos a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o artigo nº 12 da Lei nº 9.532 de 1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o artigo nº 15 da Lei nº 9.532, de 1997, em relação às suas receitas próprias.

Art. 5° - Quando se tratar de quarteirização, empresas que intermediam a contratação de serviços ou fornecimentos de bens ao município, o órgão/entidade deve solicitar da empresa solicitar da empresa intermediadora a relação totalizada das notas fiscais por CNPJ dos fornecedores, de modo que seja possível efetuar as retenções de RGPS e IR, e declaração pela EFD-Reinf.

Parágrafo único. A empresa intermediadora receberá o valor líquido referente aos fornecimentos de bens ou prestação de serviços em que incida as retenções RGPS e IR.

Art. 6º - Não será realizado qualquer desconto de Contribuição para o PIS/PASEP, e a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ressalvadas as hipóteses de celebração de Convênio com a RFB, nos termos a que se refere o artigo 33, da Lei Federal nº 10.833, 29 de dezembro de 2003.

Art. 7º - Não serão retidos os valores correspondentes ao RGPS e IR quando se tratar de suprimentos de fundos.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Janeiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I – ATIVIDADES ENQUADRADAS NO RGPS

I - limpeza, conservação e zeladoria;

II - vigilância e segurança;

III - construção civil;

IV - serviços rurais;

V - digitação e preparação de dados para processamento;

VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;

VII - cobrança;

VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos;

IX - copa e hotelaria;

X - corte e ligação de serviços públicos;

XI - distribuição;

XII - treinamento e ensino;

XIII - entrega de contas e documentos;

XIV - ligação e leitura de medidores;

XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;

XVI - montagem;

XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos;

XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte;

XIX - operação de transporte de cargas e passageiros;

(Revogado)

XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

XX - portaria, recepção e ascensorista;

XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais;

XXII - promoção de vendas e eventos;

XXIII - secretaria e expediente;

XXIV - saúde; e

XXV - telefonia, inclusive telemarketing.

ANEXO II – TABELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)	ALÍQUOTAS				PERCENTUAL A SER APLICADO (06)	CÓDIGO DA RECEITA (07)
	IR (02)	CSLL (03)	COFINS (04)	PIS/PASEP (05)
Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com emprego de materiais; Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços hospitalares de que trata o art. 30; Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31 da IN RFB 1.234/2012. Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e Mercadorias e bens em geral.	1,2	1,0	3,0	0,65	5,85	6147
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caputdo art. 19 da IN RFB 1.234/2012. Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20 da IN RFB 1.234/2012. Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21 da IN RFB 1.234/2012.	0,24	1,0	3,0	0,65	4,89	9060
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	0,24	1,0	0,0	0,0	1,24	8739
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22, da IN RFB 1.234/2012, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; Produtos a que se refere o § 2º do art. 22 da IN RFB 1.234/2012. Produtos de que tratam as alíneas “c” a “k”do inciso I do art. 5º da IN RFB 1.234/2012. Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º da IN RFB 1.234/2012.	1,2	1,0	0,0	0,0	2,2	8767
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.	2,40	1,0	3,0	0,65	7,05	6175
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.	2,40	1,0	0,0	0,0	3,40	8850
Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.	0,0	1,0	3,0	0,65	4,65	8863
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; Seguro saúde.	2,40	1,0	3,0	0,65	7,05	6188
Serviços de abastecimento de água; Telefone; Correio e telégrafos; Vigilância; Limpeza; Locação de mão de obra; Intermediação de negócios; Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Factoring; Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; Demais serviços.	4,80	1,0	3,0	0,65	9,45	6190