DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 4.576 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO CRÁS, CREAS E ESCRITÓRIO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 13 da Lei Complementar nº 157/2016, e sua posterior alteração pela Lei 245/2023;

Considerando a necessidade de adequar o horário de expediente administrativo das Unidades CRÁS, CREAS E ESCRITÓRIO SOCIAL, às atuais demandas e fluxo de atendimento,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.576 de 15 agosto de 2023, que estabelece o horário de expediente das Unidade CRÁS, CREAS E ESCRITÓRIO SOCIAL, em regime de atendimento ininterrupto das 7h às 13h.

Art. 2º - Estabelece horário administrativo no Crás e Creas das 07h às 11h e das 13h às 17h, e no Escitório Social das 7h às 13h, em regime ininterrupto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 23 de janeiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BZERRA

Prefeito Municipal