TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024.
24 de Janeiro de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para a Contratação dos serviços notariais e registrais prestados pelos Cartórios de 1° e 2° Ofício de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Cartório 1° Ofício de Água Boa CNPJ: 24.991.655/0001-37 Serviços Notariais e Registros de 2° Ofício CNPJ: 15.051.436/0001-87 |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2024. |
| Valor Global | R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 003/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 003/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 23 de janeiro de 2024.
______________________
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal