DECRETO Nº 12/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre o vencimento da taxa de Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2024, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica denominado 31 do mês de MARÇO de 2024 a data de vencimento da Taxa de Alvará de Licença e Funcionamento em cota única, como segue:

PARCELA	VENCIMENTO
01	31/03/2024

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal