Juara/MT, 23 de janeiro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de solicitação de revisão de decisão administrativa do dia 12.01.2024, a qual trata da desistência no fornecimento de locação de veículo com motorista para transporte escolar da zona rural, ausência de assinatura do contrato, empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ. Nº 40.869.581/0001-17, referente a Ata de Registro de Preços Nº 098/2023/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 092/2023.

Ante o ofício da fiscalização de contratos, verifica-se que houve equívoco na decisão quanto a fundamentação e percentual da multa aplicada.

Sendo assim, retifico a decisão nos termos abaixo:

Onde se lê:

“Portanto, demonstrado a inexecução total do contrato, aplico a Empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ. Nº 40.869.581/0001-17, a penalidade de MULTA de 2% (dois) por cento ao mês sobre o valor da proposta, nos termos do item 20 (fl. 102) do Edital de Abertura e lei de Licitações, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências no fornecimento, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, podendo causar o desabastecimento de itens extremamente necessários.”

Leia-se:

“Portanto, demonstrado a inexecução total do contrato, aplico a Empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ. Nº 40.869.581/0001-17, a penalidade de MULTA de 5% (cinco) por cento sobre o valor da proposta registrada, ou seja valor global, nos termos do item 15.1 do termo de referência e 16.2 do Edital de Abertura e lei de Licitações, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências no fornecimento, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, podendo causar o desabastecimento de itens extremamente necessários.”

Notifique-se a empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ. Nº 40.869.581/0001-17, da presente decisão.

Remeta-se copia da presente decisão a Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitação e a Coordenadora de Fiscalização de Contratos para conhecimento e providencias.

Cumpra-se as determinações da decisão anterior no que couber.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal