DECRETO N. 007/2024

“REGULAMENTA O USO DE INVÓLUCRO ABSORVEDOR E RETENTOR DE NECROCHORUME NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento –MT, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando que em função de estudos acerca do nível do lençol freático na área do Cemitério Municipal, realizados para se obter o licenciamento desse equipamento público, verificou-se que no período das chuvas o nível fica acima do permitido na legislação de regência e regulamento do CONAMA;

Considerando que em função dessa constatação a SEMA interditou o Cemitério Municipal para os sepultamentos realizados abaixo da linha do solo;

Considerando que novos sepultamentos somente poderão ser realizados em estruturas e ou jazigos verticais (acima do solo);

Considerando que a utilização do INVÓLUCRO ABSORVEDOR E RETENTOR DE NECROCHORUME é uma medida de segurança barata e eficaz para evitar contaminação do lençol freático;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o uso obrigatório pelas empresas funerárias do INVÓLUCRO ABSORVEDOR E RETENTOR DE NECROCHORUME nos sepultamentos realizados no Cemitério Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Parágrafo único: o material a ser usado deve obedecer às especificações técnicas definidas pela ASTM internacional (Standard Specification for Carbon Structuraal).

Art. 2º Os sepultamentos de corpos oriundos de outros municípios, além de estar munidos de toda documentação exigida, devem obedecer rigorosamente à determinação do Artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de janeiro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL