DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	138/2023
Contrato	134/2023 OMNI CONCURSOS PÚBLICOS LTDA ME
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ES-PECIALIZADOS PARA PLANEJAMENTO, OR-GANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SE-LETIVO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RE-SERVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO J
Vigência	13/10/2023 A 13/10/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	SIRLEI APARECIDA MARINO MORETTI	LETICIA SOARES KUHN
Cargo/Função	ENFERMEIRO (A)	AGENTE ADMINISTRATIVO
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAO E COORDE
Matricula	767	2751

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir da data de publicação, revogando disposições em contrário da portaria 416/2023.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 19 de Janeiro 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024