DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Termo de Fomento	014/2023 LIGA MATOGRROSSENSE DE FUTSAL-LMF
Objeto	REALIZAÇÃO DE REPASSE PARA LIGA MATOGROSSENSE DE FUTSAL VALOR A SER REPASSADO 14 MIL REAIS REFERENTE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIGA NOS EVENTOS DE FUTSAL.
Vigência	15/12/2023 A 31/12/2023
Fiscais	Titular	Suplente
	JAKSON VAGNER AMORIM DE OLIVEIRA	CLAUDENIR ARAUJO BRESSAN
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	MONITOR DE ESPORTES
Secretaria	SECRETARIA MUN DE ESPORTES E LAZER	SECRETARIA MUN DE ESPORTES E LAZER
Matricula	2411	2475

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir de 16 de Dezembro de 2023 , revogando disposições.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 19 de Janeiro 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024