DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	90/2023
Contrato	164/2023 VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB DE-MANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO EM PLANILHAS DE SERVIÇOS
Vigência	27/12/2023 A 27/12/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	ALBERTINO APARECIDO DA SILVA	MARCOS ANTONIO PENTEADO
Cargo/Função	MOTORISTA	TECNICO AGRICOLA
Secretaria	SECRETARIA MUN DE INFRA-ESTRUTURA	SECRETARIA MUN DE INFRA-ESTRUTURA
Matricula	2517	1282

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir da data de publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 22 de Janeiro 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024