DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	152/2023
Contrato	152/2023 BRS HEALTHCARE GESTAO DE SAUDE LTDA
Objeto	CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEME-DICINA PARA ATENDER A REDE ASSISTÊNCIAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Vigência	15/12/2023 A 14/12/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	IZABELLA VITORIA GUIRRA BARROS	KELJA SILVA DE ASSIS
Cargo/Função	ASSESSOR DE SECRETARIA	RECEPCIONISTA
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
Matricula	2738	1204

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir da data de publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 23 de Janeiro 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024