EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 23/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 35/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Instrutor, treinamento de Voleibol, conforme item 02 do edital.

Credenciado: Jeferson Lourenço de Jesus

CPF: 022.948.021-79

Valor Mensal de R$ 2.467,12 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e doze centavos),

Valor total Estimador R$ 29.605,44 (vinte e nove mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

VIGÊNCIA: até 23/01/2025.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 23/2024 de 23/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta do Sr Jeferson Lourenço da Silva , forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 23 de janeiro de 2024.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício