PORTARIA Nº 079 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

NOMEIA PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear, o Sr. ANDRE LUIS PRESQUELIARE GIMENES, brasileiro, portador do CPF nº ***.142.661-** e RG nº 11004550 SJ/MT, para o cargo em comissão de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - CC-03 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO II Tabela de Remuneração de Cargo em Comissão – CC da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete ao Coordenador de Fiscalização, dentre outras atribuições:

I – Planejar e coordenar as atividades de fiscalização de arrecadação de tributos; de posturas; impostos; taxas; multas e em geral todas as receitas pertencentes à Fazenda Municipal;

II – A proposição de políticas tributárias de competência do Município;

III – Assessorar o Chefe do Executivo e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;

IV – Exercer a orientação sobre o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem a fiscalização municipal;

V - Promover a integração entre as diferentes secretarias;

VI - Realizar reuniões com seus subordinados imediatos, para tratar de assuntos de interesse da secretaria;

VII - Promover treinamentos de seus subordinados, através de elaboração e execução de programas de treinamento no âmbito da própria repartição, utilizando se de métodos de rodízio, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados com o trabalho;

VIII - Cooperar com o Departamento de Pessoal na elaboração e execução dos Programas Gerais de treinamento dos servidores do Poder Executivo Municipal;

IX - Despachar assuntos pendentes diretamente com o (a) Secretário (a);

X - Apresentar ao(a) Secretário(a), na época própria, o programa de trabalho das Divisões sob sua direção, emitindo relatórios das atividades executadas e, sugerindo medidas para a melhoria dos serviços;

XI - Participar de reuniões com os diversos setores da administração, quando convocado;

XII - Manter a disciplina do pessoal;

XIII - Distribuir o serviço ao pessoal, examinando o andamento diário dos trabalhos, providenciando a sua rápida efetivação e promovendo a unificação das normas de execução dos mesmos, em colaboração direta com os demais setores da administração municipal;

XIV - Organizar na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte e remeter ao (a) Secretário (a), para remeter ao Departamento de Pessoal;

XV - Propor em nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicâncias, para apuração de faltas ou irregularidades;

XVI - Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal e a seu cargo, bem como, as disposições regulamentares e as instruções para a execução dos serviços;

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 23 de janeiro de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/pcm