A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL LTDA, CNPJ n.º 18.678.834/0001-16, estabelecida a Avenida Fernando Correa da Costa, Nº 1448, sala 02 (Centro Comercial Xavier), Bairro Jardim Kennedy, CEP 78.065-000, na cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por CAMILA CRISTINA RIBEIRO, brasileira, empresária, portadora do CPF nº 019.266.851-05 e do RG nº 18.26476-0 SSP/MT, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, oriundo da Carta Convite nº 004/2023,conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na prestação de serviços de publicação de avisos, matérias e demais atos da municipalidade na imprensa escrita, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

Item	Quant lic.	Quant adit	Unid	Especificação detalhada do objeto	R$ Unit	R$ Total
01	300	75	cm	Publicação de matérias de interesse da prefeitura municipal no Diário Oficial do Estado, largura 14, fonte 10.	18,50	1.387,50

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido umpercentual no montante de 25 % do valor global dos item 01, perfazendo o valor total de R$ 1.387,50 (Um mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 - Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Terceira, inciso 3.1, do contrato originário passará a ser de R$ 152.937,50 (Cento e cinquenta e dois mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Administração e Serviços Gerais, a quantidade de centímetros licitados constantes no contrato não foram suficientes para o atendimento das secretarias municipais, onde, o fluxo de processos licitatórios é grande, são diversas publicações na imprensa oficial do Estado tendo como missão a transparência dos processos de administração, e sendo assim, necessário que seja acrescido o porcentual permitido por Lei e dentro dos limites estabelecidos e ainda o fato do contrato estar em sua vigência e a empresa manter os preços iniciais.

23.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda inciso 6.1.13 do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 060/2023, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 18 de Janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI-ME

CAMILA CRISTINA RIBEIRO

CONTRATADO

ANDREIA TATIANA ALVONOZ ANDOLHE

Portaria nº 542/2023

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

01:__________________________________ 02: _________________________________

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CPF CPF