LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
24 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Concede recomposição inflacionária sobre os salários e gratificações constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2023, sobre os salários e gratificações dos cargos constantes na Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências” e todas as suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Excluem-se da recomposição de que trata o caput deste artigo, os cargos em que os subsídios são fixados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 23 de janeiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal