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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.350/2021 que autoria o Poder Executivo Municipal criar gratificação especial de transporte escolar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.350, de 21 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“...............................................................................................................................

Art. 1º .....................................................................................................................

§ 2º .........................................................................................................................

XII – Calcário – matutino – gratificação de 70% (setenta por cento).

................................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de janeiro de 2024.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal