LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
24 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.350/2021 que autoria o Poder Executivo Municipal criar gratificação especial de transporte escolar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.350, de 21 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“...............................................................................................................................
Art. 1º .....................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
XII – Calcário – matutino – gratificação de 70% (setenta por cento).
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de janeiro de 2024.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal