“DECRETA CORREÇÃO DA UPFm DE R$ 9,82 PARA R$ 10,37 PARA O EXERCICIO DE 2024, CONFORME DETERMINA O ART.450 DA LEI COMPLEMENTAR N° 97 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JONAS CAMPOS VIERA no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1°- Fica decretado a correção da UPFm de R$ 9,82 (Nove reais e trinta e oitenta e dois centavos) para R$ 10,37 (dez reais e trinta e sete centavos) para o exercício de 2024, conforme determina o Art. 450 da lei Complementar N° 97 de 30 de Setembro de 2021.

Art. 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Municipal de RESERVA DO CABAÇAL-MT, 23 de janeiro de 2024.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

Jonas Campos Vieira

Prefeito municipal