A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MICHAEL FERRAZ DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ:11.276.497/0001-91, estabelecida na Av. roma, nº 01, Bairro Rodoviária Parque, Cidade de Cuiaba-MT, neste ato representada por Michael Ferraz do Nascimento, ocupando o cargo de Diretor, brasileira, casado, RG nº 10079084 SSP/MT e CPF nº 692.990.131-87, firmam o presente ADITIVO DE ACRÉSCIMO, conforme decidido no Processo Administrativo na modalidade Adesão a ata de registro de preços 007/2023, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo a contratação de empresa, do tipo casa de apoio, cujo objeto é a prestação de serviços (hospedagem, fornecimento de refeições, transporte, diária), exclusivamente com sede na cidade de Cuiabá - MT, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	QUANT LIC	QUANT ADIT	UNID	DESCRIÇÃO	R$ UNIT	R$ TOTAL
01	1.800	450	Diária	Serviço de hospedagem - em casa de apoio, para pacientes em tratamento fora de domicilio, com pernoite, 03 alimentação diária, com apoio de transporte incluso;	R$ 80,00	R$ 36.000,00
02	1.200	300	Diária	Serviço de hospedagem - em casa de apoio, para pacientes em tratamento fora de domicilio, 03 alimentação diária, com apoio de transporte incluso.	R$ 75,00	R$ 22.500,00
03	1.200	300	Diária	Serviço de hospedagem - em casa de apoio, para pacientes em tratamento fora de domicilio, sem pernoite, com 03 alimentação diária, com apoio de transporte incluso.	R$ 70,00	R$ 21.000,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Ficam acrescidas as quantidades mencionadas no inciso 1.1, perfazendo o valor total de R$ 79.500,00 (Setenta e nove mil e quinhentos reais), que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2 - Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Quarta, inciso 4.1 do contrato originário passará a ser de R$ 397.500,00 (Trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 - Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Saúde, a realização do termo aditivo, devido as quantidades licitadas no contrato não foram suficientes para o atendimento da demanda, existindo a necessidade de que seja acrescido o porcentual permitido por Lei e dentro dos limites estabelecidos, e ainda a empresa está mantendo seus preços praticados, gerando assim economia aos cofres públicos, justificando assim o acréscimo pretendido.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda inciso 6.1 alínea D do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 035/2023, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 18 de Janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FERIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MICHAEL FERRAZ DO NASCIMENTO

Michael Ferraz do Nascimento

CPF nº 692.990.131-87

CONTRATADA

RUBIA APARECIDA LORENZON

Portaria nº 165/2023 de 27/02/2023

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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