Aplica a Revisão Geral Anual de 3,71% concedida pela Lei Municipal nº 1.280 de 11/12/2023, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA - Presidente do Poder Legislativo de Itiquira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes confere a Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no o art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil, e;

CONSIDERANDO a Revisão Geral Anual concedida pela Lei Municipal nº 1.280, de 11 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aplicada a Revisão Geral Anual de 3,71% (três inteiros vírgula setenta e um centésimos percentuais) a partir do dia 1º de janeiro de 2024, concedida pela Lei Municipal nº 1.280, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Itiquira-MT, 23 de janeiro 2024.

José Carlos Batista

Presidente Gestão Biênio: 2023-2024