Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, matricula 6083, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA GLOBAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 45.754.077/0001-95, estabelecida a Rua Guarapuava, nº 2002, sala 02, Bairro Jardim Florianópolis, Cidade de Canarana-MT, representada neste por LUCAS MATEUS DO AMARAL BARBOSA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº. ***.218.***-30, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de reajuste encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula contratual e demais documentos anexos aos autos.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade tomada de preços nº 005/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reajuste do Contrato em 3,27% referente ao INCC – Índice Nacional da Construção Civil no período acumulado entre Agosto de 2022 à Agosto de 2023 e ainda pesquisa de preços para as portas de alumínio veneziana, janelas de correr (4 folhas de vidro) e janelas maxim ar (vidro), conforme documentos em anexo.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

3.1 – Com o reajuste constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor R$ 229.816,76 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) sofrerá um reajuste de R$ 42.245,40 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 272.242,16 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme planilha orçamentária atualizada apresentada pela CONTRATADA em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 005/2022.

Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

3.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 832.925,82 (oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rúbrica constante no contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 143/2022 e termos aditivos (1º ao 7º).

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana-MT, 04 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal - CONTRATANTE

CONSTRUTORA GLOBAL LTDA-ME

LUCAS MATEUS DO AMARAL BARBOSA

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES,

Portaria nº 540/2022 de 14 de Julho de 2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91