LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
24 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral anual para o exercício de 2024 ao corpo administrativo da Câmara Municipal conforme previsão do art. 276 da Lei Municipal nº 2.340/2021, no percentual do INPC de 3,71%, (três vírgula setenta e um por cento) observada todas as disposições previstas nos incisos X, XI e XII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, produzindo todos os efeitos remuneratórios, respeitadas também os requisitos e limitações previstas nos incisos e artigos mencionados.
Art. 2º Ficam corrigidos no mesmo percentual acima mencionado, os valores e verbas previstas nas leis 2.359/2022, 2.357/2022 e os anexos III, IV e V da lei 2.355/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de janeiro de 2024.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.