LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
24 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
* PROJETO DE LEI N° 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.355/2021, que Organiza e Estrutura os Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, o plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de pessoal e dá outras providencias.”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo III da lei 2.355/2021, passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO III
| I – Cargos em Comissão ou Confiança | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Assessor da Presidência | Preferencialmente ser servidor efetivo; cargo privativo de bacharel em Direito. | 01 | R$ 1.113,11 | R$4.452,45 |
| GF | Assessor Parlamentar e de Redação | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter no mínimo nível médio ou ter conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 1.113,11 | R$7.903,10 |
| GF | Diretor de Gabinete, Administração e Finanças ou equiparado | Amplo conhecimento sobre as atribuições da Diretoria, ter no mínimo nível médio; conhecimento sobre o Poder Legislativo e Administração Pública ou comprovada experiência na área. | 01 | R$ 1.113,11 | R$3.452,45 |
| GF | Assessor de Imprensa, Marketing e Cerimonial | Amplo conhecimento sobre todos os temas referentes à Imprensa, Redação, marketing e Cerimonial, bem como ser possuidor de conduta e reputação ilibada | 01 | R$ 1.113,11 | R$3.452,45 |
| GF | Ouvidor(a) | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior. | 01 | R$ 1.113,11 | R$ 2.782,78 |
| GF | Chefe de Divisão | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, e ter conhecimento na área da divisão. | 03 | R$ 1.113,11 | R$ 2.782,78 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de janeiro de 2024.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.