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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

* PROJETO DE LEI N° 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.355/2021, que Organiza e Estrutura os Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, o plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de pessoal e dá outras providencias.”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo III da lei 2.355/2021, passa a viger com a seguinte redação:

“ANEXO III

I – Cargos em Comissão ou Confiança

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Assessor da Presidência

Preferencialmente ser servidor efetivo; cargo privativo de bacharel em Direito.

01

R$ 1.113,11

R$4.452,45

GF

Assessor Parlamentar e de Redação

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter no mínimo nível médio ou ter conhecimento em Administração Pública

01

R$ 1.113,11

R$7.903,10

GF

Diretor de Gabinete, Administração e Finanças ou equiparado

Amplo conhecimento sobre as atribuições da Diretoria, ter no mínimo nível médio; conhecimento sobre o Poder Legislativo e Administração Pública ou comprovada experiência na área.

01

R$ 1.113,11

R$3.452,45

GF

Assessor de Imprensa, Marketing e Cerimonial

Amplo conhecimento sobre todos os temas referentes à Imprensa, Redação, marketing e Cerimonial, bem como ser possuidor de conduta e reputação ilibada

01

R$ 1.113,11

R$3.452,45

GF

Ouvidor(a)

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.

01

R$ 1.113,11

R$ 2.782,78

GF

Chefe de Divisão

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, e ter conhecimento na área da divisão.

03

R$ 1.113,11

R$ 2.782,78

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de janeiro de 2024.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de Lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.