DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Reabrir os trabalhos da Comissão do Processo de SINDICÂNCIA Nº 001/2023, constituída com a finalidade de apurar fatos referentes ao acidente de trânsito mencionado no Boletim de Ocorrência nº 2023.152369/Polícia Judiciária Civil, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Comissão constituída através da Portaria 454/2023 emitiu Relatório Conclusivo dos trabalhos realizados;

CONSIDERANDO que no Relatório Conclusivo a Comissão concluiu que, a responsabilidade pelo acidente envolvendo veículo tipo ônibus escolar e o veículo moto Honda Biz, foi do motorista do ônibus escolar.

CONSIDERANDO que, entretanto, o Relatório Conclusivo não consignou, de forma expressa, informações no que tange a responsabilização, sanções e necessidade de indenização da vítima do acidente de trânsito.

CONSIDERANDO que, em sede de análise preliminar, a Procuradoria Geral do Município solicitou a reabertura dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria 454/2023.

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Reabrir os trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 454, de 19 de setembro de 2023, para que seja apurado, de forma expressa e no prazo previsto no art. 224 da Lei 75/1998, o a responsabilização, sanções e necessidade de indenização da vítima do acidente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 23 de janeiro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.