Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Brasnorte-MT.

O Senhor Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Regulamenta no âmbito do Poder Executivo de Brasnorte-MT, à licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A utilização da modalidade leilão, preferencialmente na forma eletrônica, pelos órgãos do poder executivo, admitindo no formato presencial ou hibrido quando for comprovada a inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

§ 2º Na hipótese excepcional de leilão sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas e lances deverá ser gravada em áudio e vídeo e a sessão pública registrada em ata, observando o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como o procedimento previsto neste Decreto, no que couber.

§ 3º A modalidade leilão, não se admite o registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado, assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Art. 2º O leilão será cometido, preferencialmente, a leiloeiro oficial, que será selecionado mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.

§ 1º O pregão de que trata o caput deverá adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões pagas pelos compradores.

§ 2º O pregão ou o credenciamento adotarão, como taxa de comissão a ser paga pelos compradores, até o limite de 10% do montante de valor do bem arrematado.

§ 3º A responsabilidade pelo pagamento da taxa de comissão é dos compradores.

§ 4º O aviso de licitação do leilão deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial dos Municípios AMM e site da prefeitura municipal de Brasnorte.

Art. 3º É vedado o pagamento de comissão ao servidor designado para as atividades previstas neste Decreto.

Art. 4º A realização do leilão, na forma eletrônica ou presencial, observará as seguintes etapas sucessivas:

I - publicação do edital, por no mínimo uma vez, no sítio eletrônico do órgão ou entidade e do site do Leiloeiro oficial e sistema de Leilão Eletrônico responsável pelo certame;

II - abertura da sessão pública e envio de lances;

III - julgamento;

IV - recursal;

V - pagamento pelo licitante vencedor; e

VI - homologação.

Art. 5º O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração será o de maior lance, devendo constar obrigatoriamente do edital.

Art. 6º Deverá constar no Edital as seguintes informações para a realização do leilão:

I - o número do edital de leilão;

II - o número do processo administrativo;

III - a identificação do órgão ou entidade que está realizando o leilão;

IV - o leiloeiro contratado ou designado;

V - a descrição do(s) bem(ns), com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

VI - o valor pelo qual o(s) bem(ns) foi(ram) avaliado(s), o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro contratado;

VII - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, se couber;

VIII - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;

IX - o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;

X - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

XI - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento;

XII - o site na internet em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital, e todas as informações sobre a licitação.

§ 1º O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da última publicação do aviso ou da efetiva disponibilidade do edital, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

§ 2º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

Art. 7º O leilão será precedido da divulgação do edital no site da prefeitura Municipal de Brasnorte, e em caso de leiloeiro oficial no site ou sistema do mesmo, bem como descreverá:

I - o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - o local, a forma e o período para oferta de lances, recebimento e abertura da documentação;

III - o prazo e as condições de pagamento do valor ofertado e retirada do bem;

IV - o local onde poderá ser examinado o bem;

V - as condições para participação no leilão, em conformidade com legislação federal vigente;

VI - os locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos ao leilão e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

VII - o critério de aceitabilidade dos preços, permitida a fixação de preço mínimo;

VIII - as instruções e normas para os recursos;

IX - as sanções para o caso de inadimplemento das regras do edital;

X - a assinatura da autoridade do órgão ou entidade que realizar o leilão.

§ 1º Além da divulgação de que trata o caput, o edital poderá ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação, especialmente no site da entidade que promove a licitação.

§ 2º O edital deverá ser datado e assinado, permanecendo nos autos do processo de licitação.

§ 3º Constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a relação de bens objeto do leilão, com a especificação e valor de avaliação.

§ 4º É facultativa a inclusão, no anexo do edital, da minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

§ 5º A avaliação dos bens a serem leiloados deve ser realizada por servidor público devidamente capacitado ou empresa especializada, sendo admitida avaliação pelo leiloeiro quando se tratar de leiloeiro oficial.

§ 6º A critério do órgão ou entidade, a alienação poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição.

§ 7º Em se tratando de bens imóveis, a alienação ocorrerá somente por valor igual ou superior ao apurado na avaliação prévia do valor de mercado.

Art. 8º O procedimento da licitação na modalidade de leilão, deverá ser instruído na seguinte ordem:

I - Cópia da Portaria de designação do servidor responsável pela condução do certame, expedida pela autoridade superior ou, excepcionalmente, do leiloeiro oficial;

II - Solicitação de Despesa com a justificativa da necessidade da alienação dos bens que constituem o objeto da demanda, juntamente com o Estudo Técnico Preliminar, que deverá seguir os mesmos padrões estabelecidos em regulamento municipal próprio;

III - Termo de Referência do objeto, que deverá seguir os mesmos padrões estabelecidos em regulamento municipal próprio, e deverá conter:

a) a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado e as condições de pagamento;

c) a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, se couber;

d) a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

e) o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;

IV - As avaliações realizadas para definição do valor de que trata a alínea "b" do inciso anterior;

V - Cópia da Lei Municipal autorizativa, em se tratando de bens imóveis, salvo nos casos daqueles adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento;

VI - Cópia dos documentos que comprovam a titularidade dos bens a serem alienados;

VII - Minuta do edital e seus anexos;

VIII - Parecer jurídico;

IX - Autorização expedida pela autoridade competente;

X - Ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente;

XI - Comprovantes de publicação oficial do ato de ratificação.

Parágrafo único. Na fase preparatória, a atuação do agente de contratação na fase interna deverá se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, acompanhar o trâmite e certificar o cumprimento das exigências para alienação de bens da Administração Pública Municipal.

Art. 9º O licitante interessado em participar do leilão eletrônico deverá se identificar no sistema de leilão eletrônico utilizado, obedecendo os termos estabelecidos no Edital do Leilão.

Parágrafo único.A identificação de que trata o caput constitui requisito indispensável para a participação na licitação, responsabilizando-se o licitante por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de leilão eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotora da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Art. 10 O licitante, após a divulgação do edital, encaminhará, por meio do sistema de leilão eletrônico, os lances com valores propostos para o bem, até a data e o horário estabelecidos para encerramento da fase de lances na sessão pública do leilão eletrônico, devendo, ainda, declarar em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e

III - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras.

Art. 11 Encerrado o procedimento de envio de lances, o leiloeiro ou o servidor designado realizará a verificação da conformidade da proposta, devendo considerar vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem ou desde que maior que o mínimo estipulado pela Administração para arrematação.

Art. 12 Definido o resultado do julgamento, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, por meio do sistema ou presencialmente, quando a sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.

Parágrafo único. Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 13 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema ou no leilão presencial, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.

Art. 14 Após a declaração do vencedor, o leiloeiro ou o servidor designado, por meio do sistema, emitirá Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para que aquele imediatamente proceda ao pagamento do bem e o arremate, salvo disposição diversa em edital, arrematação a prazo ou outra forma prevista em lei ou regulamentação específica.

§ 1º No caso de arrematação a prazo, o edital poderá prever a necessidade de prestação de caução em dinheiro pelo licitante vencedor, para fins de garantia do cumprimento da obrigação de pagamento.

§ 2º O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro ou ao servidor designado, por meio do sistema ou por outro meio definido na hipótese de leilão presencial.

§ 3º Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante, este perderá a caução, se houver, e o leiloeiro ou o servidor designado examinará os lances imediatamente subsequentes e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda à Administração.

Art. 15 O licitante vencedor estará sujeito:

I - às sanções administravas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis;

II - à perda de caução, se houver, em favor da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Revertendo o bem a novo leilão, não será admitida a participação do licitante vencedor, conforme disposto no art. 897 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Art. 16 Encerradas as etapas de recurso e pagamento, o processo será encaminhado à autoridade superior para homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 17 Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal