GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 570/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2023

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto nos autos acima mencionado pela EMPRESA PUMA MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 23.655.349/0001-67 em face da habilitação da EMPRESA PALINI E ALVES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 49.393.549/0001-82.

No recurso alega a Recorrente que a Recorrida apresentou proposta que não condiz com o valor praticado no mercado, sendo tal proposta muito abaixo da realidade econômica para o bem em questão e que, ainda, a Recorrida também deixou de apresentar atestado de capacidade técnica em conformidade com o preconizado no Edital.

A Pregoeira Substituta, por sua vez, em decisão fundamentada conheceu do recurso, e no mérito entendeu pelo desprovimento justificando que já se faz entendimento consolidado no TCU que em relação a exequibilidade contratual deve ser oportunizado ao Contratado a chance de cumprir com a sua proposta, uma vez que se presume que a Empresa cumprirá com o valor oferecido; em relação ao Atestado de Capacidade Técnica, foi verificado por meio de diligência a veracidade do documento em questão.

É sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir o Recurso interposto pela EMPRESA PUMA MÁQUINAS LTDA.

Uma licitação pública é baseada na observância do princípio da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público que busca as melhores técnicas para o atendimento a necessidade da cidade e/ou município. De acordo com Meirelles (2015):

[...] licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (MEIRELLES, 2015).

O princípio da vinculação ao edital garante aos licitantes a segurança no procedimento licitatório, para que esses não sejam surpreendidos ao longo das fases, podendo a Administração Pública exigir apenas o que está expresso no ato convocatório. A Administração possui autonomia para configurar o certame. É de sua responsabilidade determinar todas as condições que serão exigidas no Edital antes que esse seja publicado. Tais determinações vinculam a autoridade realizadora e os futuros participantes da disputa. Em anterior jurisprudência do TCU, tem-se decidido que:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a fiel observância às disposições editalícias, não permitindo à comissão de licitação ou ao pregoeiro deliberar de forma desatrelada das normas que regem o certame. (Acórdão 4.550/2020, Plenário rel. Min. Marcos Bem querer).

Desta maneira, a Administração dispõe da faculdade de escolha, ao editar o ato convocatório, podendo definir o dia, o objeto, a especificação de condições de execução, condições e pagamento, exigência de documentos de habilitação, etc.

Sendo assim, após a confecção do Edital a autoridade fica subordinada ao conteúdo ali expresso, tornando assim um norteador da sua conduta, com atos previsíveis, gerando segurança aos atos e as regras praticados dentro do certame.

Devemos destacar que o ato convocatório deverá estar em conformidade com as Leis e a Constituição Federal, se atentando aos limites impostos por elas. Demanda à Administração e ao Licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas observando pela competitividade.

A Recorrente alega que a Recorrida apresentou uma proposta, que na visão do mercado atual seria impossível de ser cumprida, prejudicando, assim, a sua participação no certame.

A Administração Pública, quando avalia a proposta do licitante busca obter a melhor relação benefício-custo, vale dizer, a que lhe proporcione, antes de tudo, o melhor benefício, pelo melhor preço.

Nesse contexto, a análise do preço é de extrema importância, não apenas para verificar qual é o menor, mas sim para averiguar dentre as propostas qual aquela que oferta um preço compatível com o benefício ofertado.

Contudo, é importante se ter em mente que a proposta é formulada pelo próprio licitante, com base naquilo que a Administração dispôs no Edital, bem como com base na sua realidade de mercado. Assim, é o licitante quem tem a prerrogativa de dizer quanto pode cobrar para executar a solução visada pela Administração na licitação.

Com bem ponderou a Pregoeira Substituta, a Administração deve proporcionar ao licitante que demonstre a exequibilidade de sua proposta.

Insta consignar, que tal entendimento, advém já pacificado da Conte de Cortas da União, como bem se pode ver na Súmula nº 262/2010 – TCU que dispõem: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.”

No que tange ao Atestado de Capacidade Técnica, consultando os documentos apresentados pela Recorrida, se percebe que a única falta apresentada foi a ausência do reconhecimento de firma, contudo, como o item 12.5.1.3 do Edital autoriza que seja realizada diligência no momento da realização da Licitação, a Pregoeira procedeu como tal e como se pode ver mais abaixo a mesma restou frutífera.

12.5. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art. 30 da Lei nº8.666/93):

12.5.1. Atestado (s) de capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de fornecimento similares ao objeto desta licitação;

12.5.1.1. Deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante dos serviços ou fornecimento de produtos, comprovando que a licitante forneceu/executou ou fornece/executa serviços/produtos pertinentes ao objeto.

12.5.1.2. Na descrição deverão conter informações que permitam o entendimento dos trabalhos/fornecimento realizados, bem aferir a semelhança ou afinidade com o objeto licitado, devendo o(s) atestado (s) conter:

a) CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa;

b) Relatório dos bens fornecidos e/ou serviços realizados;

c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão;

d) em se tratando de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, a assinatura do responsável deverá ser feita com reconhecimento de firma.

12.5.1.3 A Administração poderá diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o serviço prestado ou fornecimento de bens, podendo solicitar cópias das Notas Fiscais, dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios da execução do serviço ou fornecimento de produtos;

12.5.1.4 Em hipótese alguma será aceito pela Administração Pública atestado emitido pela própria licitante, sob pena de infringir ao princípio da moralidade, pois a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacidade técnica.

Analisando as contrarrazões da Recorrida, tem-se ainda a apresentação das notas fiscais emitidas quando do cumprimento contratual perante a Empresa que emitiu o atestado de Capacidade Técnica.

Portanto, estando de acordo com o Edital, se faz direito da Recorrida se manter habilitada.

Por fim, pelos fundamentos acima conclui-se pelo indeferimento do pleito.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 081/2023, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA PUMA MÁQUINAS LTDA, e no MÉRITO decido pelo IMPROVIMENTO, razão pela qual MANTENHO inalterada a decisão da PREGOEIRA, nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei 8666/93.

Por consequência, DETERMINO ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, que providencie a Notificação da empresa Recorrente, com cópia do seu inteiro teor do presente Termo de Julgamento, bem como a sua publicação no Diário Oficial.

Juína-MT, 23 de janeiro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal