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Pref. Várzea Grande

Termo de Fomento – Secretaria Municipal de Saúde

Processo nº 924006/2023

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A presente parceria encontra-se amparo nas legislações vigentes: Lei de Licitações n. 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal 70/2016, Lei Federal n. 13.019/20174 alterada pela Lei 13.204/2015, Portaria GM/MS nº 597, 12/05/2023, Portaria GM/MS n° 1135, de 16/08/2023.

E conforme o atendimento disposto no Inciso I do artigo 10º, do Decreto 070/2016, no qual a Administração Municipal considera inexigível o Chamamento Público.

Os valores a serem repassados para a instituição estão previstos no Plano de Ação juntado aos autos, para o repasse financeiro de recursos inerente à assistência financeira complementar da União, aos Estados e Municípios para pagamento do piso salarial aos profissionais de Enfermagem, os quais, exercem suas funções na entidade filantrópica, Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande MT, entre o período de junho de 2023 a junho de 2024 com o valor global aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Diante do exposto e considerando que o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO. tem histórico positivo de atendimento das demandas sociais do Município, fica justificada a necessidade da realização do Termo de Fomento a ser firmado entre a Associação e a Secretaria de Saúde de Várzea Grande – MT para a garantia das políticas sociais e proteção dos idosos.

Considerando aprovação do Plano de Ação às fls. 91/95 dos autos;

Considerando Parecer Orçamentário, constante à fl 83, indicação disponibilização orçamentária e financeira;

Considerando o Autorizo Prévio do Gestor, às fls. 76 e 77 dos autos.

Considerando o Parecer Jurídico da douta Procuradoria n. º 808/2023, às fls. 67/70, com os apontamentos devidamente sanados, justificando assim a formalização do Termo de Fomento.

Desse modo, considerando as razões expostas e diante da aprovação pela Procuradoria Municipal, RATIFICO o Comunicado de Dispensa de Licitação de nº. 01/2023, para a celebração do Termo de Fomento com o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULOinscrita no CNPJ: 12.287.415/0001-77, para o repasse financeiro de recursos inerente à assistência financeira complementar da União, aos Estados e Municípios para pagamento do piso salarial aos profissionais de Enfermagem, os quais, exercem suas funções na entidade filantrópica entre o período de junho de 2023 a junho de 2024 com o valor global aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Dê-se publicidade e cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 18 de janeiro de 2024.

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário Municipal de Saúde

Várzea Grande/MT